Audiência Pública discute Direitos da Pessoa com Deficiência

A Câmara Municipal recebeu na noite da quinta-feira (03), por intermédio do Requerimento nº 049/2019, de autoria do Vereador Helder Evangelista (Cherinho) (PTC), Relator da Comissão de Saúde e Assistência Social, Audiência Pública para tratar dos direitos das pessoas com deficiência. Os vereadores Antônio Elias Cardoso (PTB), Presidente da Casa Legislativa, Arlindo Carneiro (Montanha) (PSDB), Brenda Santunioni (Progressistas), Geraldo Luís Andrade (Geraldão) (PTB), Maria Heloisa Gomes (Heloisa da Policlínica) (PSDB), Idelmino Ronivon (Professor Idelmino) (PCdoB), Paulo Sérgio da Silva (Toti) (PRTB) e Raimundo Guimarães (PSDB) participaram da sessão.

Além do Vereador Helder, que presidiu os trabalhos, foram convidados a compor a mesa (esq para a dir) o Secretário Municipal de Assistência Social, e ex-Presidente da Casa Legislativa, Luís Eduardo Figueiredo Salgado (Cebolinha), o Promotor de Justiça da Comarca de Viçosa e Curador das Pessoas com Deficiência, Luiz Cláudio Fonseca Magalhães, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), Israel Rosa, e o Defensor Público, Glauco Rodrigues de Paula. 

O Vereador Helder justificou a audiência pela necessidade de buscar soluções as situações vivenciadas pelos deficientes em Viçosa “vivemos em um País em que 24% da população apresenta algum tipo de deficiência, o Estatuto da Pessoa com Deficiência é recente, do ano de 2015, então temos muito o que fazer. O nosso Município não atende essas pessoas e, por isso, o objetivo desse encontro é buscar soluções para essa demanda em Viçosa”, disse.

O Presidente do CMDPD, Israel Rosa, apresentou artigos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que tratam do direito à acessibilidade e da utilização com segurança e autonomia de todos os serviços públicos ou privados de uso coletivo tanto na zona urbana quanto rural, demonstrando indignação com a realidade do Município, ao apresentar dificuldades enfrentadas por portadores de deficiência em instituições variadas, vias e transporte público “os estabelecimentos não seguem a legislação, e não podemos deixar que essa situação continue”, afirmou. O Promotor Luiz Cláudio se colocou à disposição para receber denúncias e ressaltou “precisamos debater esses assuntos desde a escola, para que os portadores de deficiência apresentem maior visibilidade e atenção da população e do poder público. O Ministério Público ingressou várias ações judiciais a essa causa, mas temos muito a avançar”, comentou.                   

O Defensor Público, Glauco Rodrigues, explicou as funções da Defensoria Pública na questão “temos uma atuação mais individual, propomos ações e ajudas específicas para as necessidades de determinado indivíduo”, esclareceu. Ele ainda completou “tivemos pouco avanço, mas é muito satisfatório ver o CMDPD e os vereadores realizando seus papéis de fiscalização. Ao unirmos nossos esforços para melhorar a garantia desses direitos, teremos um futuro melhor”, disse. Já o Secretário de Assistência Social, Luís Eduardo Figueiredo, falou sobre as dificuldades pelas quais o Município passa para tentar se adequar as necessidades dessa parcela da população em função do regresso nos recursos destinados a pasta “recebíamos recursos destinados a equipamentos para pessoas portadoras de deficiência, mas por normativa federal perdemos esse investimento”, argumentou.

Durante o momento de participação popular, integrantes do Projeto Parlamento do Idoso (PI) parabenizaram os trabalhos e ressaltaram a importância da discussão. A Presidente da Associação de Portadores de Necessidades Especiais de Viçosa (APONE), Rita Villar compartilhou sua vivência como cadeirante “quando encontramos rampas, são muito íngremes, oferecendo risco de queda. A precariedade das calçadas em grande parte da cidade dificulta muito a nossa locomoção, o que gera muita dependência”, desabafou.

O Presidente da Casa, Vereador Antônio Elias, enfatizou a importância de envolver a população em discussões relacionadas a mobilidade urbana, infraestrutura e planejamento “parabenizo a todos pela realização e participação nessa sessão, que busca ouvir o público e assegurar os direitos dos portadores de deficiência. Precisamos trabalhar no Plano de Mobilidade Urbana urgentemente”, disse.

Encaminhamentos

Como encaminhamentos ao final da Audiência ficou definida a criação de um Pacto Municipal para o cumprimento do Estatuto da Pessoa com Deficiência envolvendo Câmara, Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, Defensoria Pública e Ministério Público;  a criação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência; o andamento ao Plano de Mobilidade Urbana; a criação de uma Central de Intérpretes para atender deficientes auditivos e multa às pessoas que não mantiverem em bom estado as calçadas em frente às suas residências; proteção para passagem no piso tátil; treinamento para um servidor de cada secretaria municipal para atender ao público deficiente; vistoria ou fiscalização dos ônibus da Viação União por representantes da UFV (técnico), APONE, CMDPD; mapeamento de cadeirantes do Município para auxiliar o transporte público; incluir no próximo edital para licitação de empresa de transporte coletivo a padronização dos pontos de ônibus, proporcionando acesso para os deficientes; criação do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; apreciação do Plano de Mobilidade Urbana pela Casa até dezembro deste ano; criação de equipe especial na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos para adequação das calçadas; treinamento de um funcionário dos estabelecimentos comerciais para atender ao público deficiente; fiscalização dos pisos táteis para averiguar se foram colocados corretamente e para colocá-los nos locais que ainda não estiverem contemplados; fiscalização dos táxis que devem oferecer acessibilidade e realização de campanha para que o comércio adeque suas rampas para receber os deficientes.

Texto: Isabela Monteiro
Revisão e foto: Mônica Bernardi