Vereador solicita adiamento da cobrança de impostos à Prefeitura

O Vereador Geraldo Luís Andrade (Geraldão) (PTB) solicitou, na sexta-feira (03), ao Prefeito Municipal de Viçosa, Ângelo Chequer (PSDB), a prorrogação da cobrança das taxas e impostos municipais, como IPTU e ISSQN, por período mínimo de 60 dias, a partir da data de vencimento e com a viabilidade de parcelamentos. Tal intervenção, em nível municipal, acompanha as condutas adotadas pelo Governo Federal no que tange à prorrogação para pagamento do Simples Nacional, o adiamento da data limite para a Declaração do Imposto de Renda e outras cobranças amplamente divulgadas.

A medida adotada pelo vereador tem a pretensão de evitar prejuízos financeiros para com os cidadãos viçosenses, tendo em vista o alarde que a pandemia do COVID-19 vem causando na economia do Brasil e do mundo. “Por hora ainda não  há como cobrar por medidas como descontos e ou redução do valor, visto que se trata de ano eleitoral, pelo menos por enquanto, o que não permite este tipo de prática, a chamada renúncia fiscal”, salientou.

O Vereador Geraldão já vinha propondo reavaliações às questões tributárias municipais. Em virtude da Indicação nº 390/2019, pedindo para que o Executivo adotasse parcelamento dos alvarás sanitários. A solicitação foi atendida por intermédio da Lei Complementar 12/2019. A lei institui parcelamento da taxa sanitária, lançada ordinariamente que poderá ser parcelada em até 12 vezes, mensais, iguais e consecutivas, desde que o valor mínimo da parcela não seja inferior a 01 (uma) Unidade Fiscal Municipal e desde que o vencimento da última parcela não ultrapasse a competência de dezembro do exercício que estiver em vigor.

Por hora, Viçosa encontra-se sob ordem do Decreto nº 5.442/2020, do Prefeito Ângelo Chequer, o qual prorroga a vigência dos decretos nºs 5.433, 5.435 e 5.439, passando a vigorarem até 12 de abril de 2020. Somado a isso, por meio da Portaria nº 006/2020, a Câmara Municipal de Viçosa aderiu à paralisação e suspendeu seu funcionamento por tempo indeterminado, de forma a conter a proliferação do Coronavírus (COVID-19).

Texto: Thiago Fernandes

Revisão: Mônica Bernardi