Vereadores aprovam Isenção de Taxa do SAAE e reajuste para profissionais da Saúde
Perante a crise financeira e a vulnerabilidade socioeconômica alastrada pela pandemia do Coronavírus (COVID-19), foram aprovados, em reunião Extraordinária realizada logo após a Ordinária desta terça-feira (09), a caráter de urgência, os projetos de Lei nºs 022/2020 e 026/2020. Ambos de autoria do Prefeito Municipal Ângelo Chequer (PSDB), os projetos autorizam, respectivamente, a isenção, por parte do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), sobre a taxa de serviço de remoção de resíduos (TSRR) em decorrência do estado de calamidade pública e reajuste dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e técnicos de enfermagem lotados nos Programas de Saúde da Família (PSFs).
O Projeto de Lei nº 022/2020, criado em detrimento do atual cenário mundial, autoriza o SAAE a conceder isenção total da Taxa de Serviço de Remoção de Resíduos aos usuários dos serviços de coleta de lixo da cidade e às famílias com vulnerabilidade social em Viçosa, que atendem ao Programa Socioeconômico de Enfrentamento à COVID-19 e estão ativas no Cadastro único do Governo Federal, conforme cadastro na Secretaria de Assistência Social. A isenção prevista, de acordo com o artigo, se aplicará durante os meses de faturamento relacionados à competência de abril e maio de 2020 com vencimento em maio e junho de 2020.
O Vereador Geraldo Luís (Geraldão) (Avante) salientou a preocupação do Executivo e agradeceu pelos detalhamentos da lei, mas questionou quanto a área de atuação limitada. “Devemos ampliar essa situação para o setor empresarial. Poderiam ser avaliadas as taxas dos empresários que forma o orçamento público”, disse. O Vereador Sávio José (PT) reforçou o posicionamento levantado pelo seu colega parlamentar: “A pandemia atingiu de forma grave diversos setores que precisam de nossa atenção urgentemente. Não pode abranger descontos, mas pode negociar com o Executivo que o projeto seja expandido”, pontuou.
Já o Vereador Arlindo Antônio (Montanha) (PSDB) alegou que muitos donos de bares fossem atendidos nessa isenção, visto que eles não estão incluídos em qualquer auxílio da Prefeitura. Adentrando no tema, o Vereador Idelmino Ronivon (Professor Idelmino) (PCdoB), disse que a taxa de isenção precisa atingir microempreendedores, tendo em vista que a situação para estabelecimentos comerciais não se enquadra na justificativa de vulnerabilidade e questionou quanto ao IPTU, “acho a forma como a taxa é calculada injusta. Precisamos rever pós-pandemia o cálculo e minimizar o máximo possível os danos para com nossos donos de comércio”, disse.
Projeto de Lei 026/2020
De acordo com o Projeto de Lei nº 026/2020, segundo aprovado na reunião, ficou acordado o pagamento adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias lotados em serviços de combate à COVID-19. O adicional será de 20% incidente sobre o vencimento básico majorado. Como apontado pelo Vereador Sávio, o objetivo do Executivo é alcançar o piso salarial nacional de R$ 1.400,00, estipulado em janeiro deste ano que estava com seu reajuste atrasado. O parlamentar ainda pontuou que “a insalubridade não está retroativa. Devemos reconhecer o trabalho dessas pessoas, que não estavam acostumados a essa função de cuidar diretamente do Município”.
O Vereador Helder Evangelista (Cherinho) (PSL) disse que, o Projeto de Lei poderia ser mais abrangente pedindo para que o Executivo reavaliasse mais cargos para esse benefício. Geraldão aderiu a pauta trazida pelo colega, afirmando que “há gordura para investimentos em saúde pública devida a pandemia e muitos profissionais estão a ativa por consequência disso. Estão lá se expondo constantemente". De acordo com os dados trazidos pelo parlamentar, cerca de 40% da área médica virá a ser contaminada devido ao contato regular com o vírus.
O Presidente da Casa, o Vereador Antônio Elias Cardoso (PODE) compactuou com todos os levantamentos feito e afirmou que o piso salarial é mais que um direito dos profissionais e completou que "esperamos que o Executivo possa respeitosamente dar esse retroativo da insalubridade referente ao primeiro dia de trabalho desses profissionais nas barreias e nos planos estratégicos de combate, algo que não foi pontuado no documento". Os Projetos foram aprovados em 1ª e 2ª votação, com dispensa da 3ª, e encaminhados ao Executivo Municipal.