Projeto que visa recuperação fiscal é aprovado em Extraordinária
Solicitada pelo Executivo, ocorreu nesta terça-feira (23) a reunião Extraordinária, com ausência de remuneração, para serem votados o Projeto de Lei Complementar nº 001/2020 e o Projeto de Lei nº 028/2020. Ambos de autoria do Prefeito Municipal, Ângelo Chequer (PSDB), os projetos, respectivamente, tratam da instituição de um programa de recuperação fiscal do município de Viçosa (REFIS III), decorrente da necessidade de lidar com os efeitos econômicos da pandemia provocada pelo vírus COVID-19, e da autorização de crédito especial orçamentário, a fim de beneficiar a Escola Municipal Dr. Juscelino Kubistchek. Os dois foram aprovados pelos parlamentares.
O Projeto de Lei Complementar nº 001/2020, que institui o programa de recuperação fiscal do município de Viçosa, denominado REFIS III, ganhou destaque dentre as pautas da Casa Legislativa tendo em vista a necessidade de arrecadação pública mediante o cenário pandêmico, além de servir como método de refinanciamento de dívidas e solidariedade com a população mais afetada economicamente com a atual crise financeira, aponta o Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, o Vereador Geraldo Luís Andrade (Geraldão) (Avante).
O REFIS III será uma medida destinada a promover autocomposição entre o contribuinte e a Fazenda Pública através da regularização de créditos tributários e não tributários do Município, inscritos em dívida ativa, em fase de execução fiscal ou não, com ou sem exigibilidade suspensa. De acordo com a observação de Geraldão, a medida pode ser avaliada como um método de aporte tanto para o Município como para a população, mas não se justifica como uma ação de enfrentamento à crise financeira acarretada pelo Coronavírus. “De solidariedade esse programa só tem a tirar da negatividade daqueles nomes que estão sujos, porque a intenção aqui é enriquecer o Município, entretanto esse pacote nada dissolve sobre a pandemia, ou seja, esta medida não pode ser interpretada como um pacote de combate a crise financeira com relação às pessoas nesse momento, mas é louvável a iniciativa”, salientou.
O Vereador Arlindo Antônio (Montanha) (PSDB), como representante do Executivo, afirmou que tal medida foi enfatizada com a finalidade de promover o benefício aos endividados, dando-os a oportunidade de limparem seu nome. O Vereador Helder Evangelista (Cherinho) (PSL) apoiou o projeto e salientou que uma ampla divulgação deva ser feita. “A respeito da dívida ativa, é de grande importância que a população tenha noção desse projeto que busca beneficiá-los. A Câmara deveria agir junto no discorrimento dessa informação”, explanou.
O Vereador Idelmino Ronivon (Professor Idelmino) (PCdoB) confirmou as ponderações feitas pelos colegas, mas questionou novamente quanto a falta de transparência do Executivo que negligenciou a apresentação completa de informações com relação aos gastos e recursos públicos diante desse cenário. “Sou totalmente a favor desse REFIS, mas gostaria de saber dessa necessidade do Executivo em acumular recursos, tendo em vista que eles não nos são apresentados devidamente”, questionou.
Levantando as suas considerações, o Presidente da Casa Legislativa, o Vereador Antônio Elias (PODE) postergou a possibilidade de um REFIS pensado para o ambiente socioeconômico pós-pandemia, que auxilie a população viçosense a remediar a crise que vem se instalando. “Temos que realmente zelar pelo bem do Município e de nossos contribuintes, para que seja uma relação saudável, mas assim como apontados pelos meus colegas parlamentares, deveria ser pensado um REFIS que combata as possíveis sequelas que a pandemia do Coronavírus deixará”, salientou. Ambos os Projetos de Lei foram aprovados em 1 ª e 2 ª votação, com ausência da 3 ª, e encaminhados para a redação para as devidas correções.
*texto do estagiário Thiago Fernandes sob supervisão de Mônica Bernardi