Vereadora propõe Projeto de Lei que proíbe condenados pela Lei Maria da Penha na gestão pública

por Assessoria de Comunicação publicado 17/06/2020 10h30, última modificação 17/06/2020 11h06

Debatido na reunião Ordinária desta terça-feira (16), o Projeto de Lei nº 080/2020, de autoria da Vereadora Brenda Santunioni (Progressistas) e dos vereadores Edenilson Oliveira (PSD) e Wallace Calderano (PSC), que dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, Lei Maria da Penha, de 07 de agosto de 2006, no âmbito do município de Viçosa, foi aprovado em primeira votação na Casa Legislativa.

O projeto de lei visa determinar a proibição da posse de homens condenados por agressões à mulheres, pela condição do gênero, conforme determina a Lei Federal 11.340, em cargos de comissão nos órgãos da Administração Pública Municipal, direta ou indireta. A medida busca mais essa sanção aos infratores com o objetivo de coibir tal prática na comunidade de Viçosa. A Vereadora Brenda, em justificativa ao projeto durante a reunião,  alegou que “é uma ação para inibir mais ainda esse tipo de violência e refutar qualquer ato do mesmo”. Brenda ainda completou que a iniciativa pode ser um incentivo também para trazer a mulher mais próxima da política.

O Vereador Idelmino Ronivon (Professor Idelmino) (PCdoB), disse que a iniciativa é uma atitude essencial para a proteção das mulheres, quebrando a cultura do machismo, e apenas salientou mais atenção quanto à redação, “apenas acho, vereadora, que a redação precisa ser um pouco melhorada”, pontuou. O Vereador Geraldo Luís (Geraldão) (Avante) compactuou com as ressalvas do seu colega parlamentar quanto as causas anti-machistas e pediu para que o projeto de lei passasse por análise a fim de ficar mais claro em alguns aspectos.

O Projeto de Lei nº 080/2020 retornará na próxima reunião Ordinária da Câmara Municipal de Viçosa, dia 23 de junho, para segunda votação.

*texto do estagiário Thiago Fernandes sob supervisão de Mônica Bernardi

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