Projeto de Lei sobre cotas raciais em cargos públicos é aprovado em 1ª votação

Teve aprovado em 1ª votação, na reunião Ordinária da terça-feira (1º), o Projeto de Lei nº 045/2020, de autoria do Vereador Carlitos Alves (Meio Kilo) (PSL), tendo como coator o Vereador Sávio José (PT), que dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal em cargos efetivos.  A iniciativa busca combater o racismo estrutural e promover a inclusão da população negra nos espaços que, por muito tempo, não lhe foram permitidos.

“Esta Lei já existe em vários Estados da Federação e em mais de 500 municípios. Ela tem como objetivo reservar 20% das vagas de futuros concursos públicos a serem ocupados para negros e negras. Isso é questão de dívida histórica, para com o povo preto e preta desse País”, salientou Sávio.

Além do mais, o Vereador Sávio afirmou que a Lei visa regulamentar uma diretriz já prevista no Estatuto da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.1288/2010, 2º parágrafo do artigo 39, que discorre sobre as criação de normas na legislação a fim de promover a igualdade de oportunidades na esfera da administração pública. “É uma questão de dignidade humana também. A gente sabe que o racismo estrutural no Brasil ainda é muito presente e em Viçosa isso não seria diferente. É uma luta que precisa ser combatida todos os dias, principalmente na área econômica”, disse. O parlamentar finalizou acrescentando que o projeto recebeu o reforço dos movimentos de combate ao racismo da cidade para ser concretizado.

O Vereador Idelmino Ronivon (Professor Idelmino) (PCdoB) parabenizou o colega, que abraça a causa desde a sua candidatura. O Projeto de Lei retornará para os debates da Casa Legislativa na próxima reunião Ordinária, no dia 08 de dezembro, para a 2ª votação.

*texto do estagiário Thiago Fernandes sob a supervisão de Mônica Bernardi