Vereadores aprovam Projeto que cria Conselho do FUNDEB

Na noite da sexta-feira (23/04), aconteceu em caráter de urgência, uma reunião Extraordinária virtual, com o objetivo de discussão e votação do Projeto de Lei nº 010/2021, de autoria do Prefeito Municipal, Raimundo Cardoso (PSD), que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB. Sob a presidência do Vereador Rafael Cassimiro (PSDB), e após apreciação dos parlamentares, o projeto foi votado e aprovado por unanimidade.  

Abrindo a discussão, o Vereador Bartomélio Martins (Professor Bartô) (PT), enquanto Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, fez um panorama do percurso do Projeto de Lei nº 010/2021 até à Casa. “A Lei foi uma solicitação da Presidente do Conselho Municipal de Educação, Mariana de Souza Faria, juntamente à Secretária de Educação, Marli Franco. O antigo FUNDEB foi extinto pela Lei Federal 14.133 que o regulamenta e dispõe que todos os municípios devem ter uma lei própria para regulamentar seu Conselho, que passa a funcionar juntamente com o Conselho de Educação”.  

Ainda de acordo com o Vereador Bartomélio, “essa Lei tinha 90 dias para ser regulamentada, mas o Município não fez no tempo certo que era até dia 31 de março deste ano, ocasionando o bloqueio parcial das contas da Secretaria de Educação e as verbas vinculadas ao FUNDEB. Diante deste cenário,  a Secretária Marli, juntamente à Presidente Mariana nos procurou. Como Presidente da Comissão de Educação, eu as recebi para que pudéssemos formular o quanto antes a Lei. Sendo assim, os membros da Comissão de Educação se reuniram com os membros da Comissão de Justiça para fazer a análise constitucional do projeto, sendo liberado para a Câmara apreciar e votar”.

Concluindo sua fala, o Vereador Bartomélio reforçou a importância da Lei, mas em nome de todos os vereadores, fez uma ressalva ao Executivo quanto ao tempo hábil para apreciação dos projetos que chegam à Casa. O Vereador Daniel Cabral (PCdoB), enquanto Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, complementou que encaminhou um ofício ao Executivo, solidificando que a partir da sexta-feira (23/04), a Comissão só vai avaliar projetos enviados para apreciação e votação com 48 horas de antecedência.

O Presidente em exercício, Vereador Rafael, solicitou que o projeto fosse também esclarecido pelo Advogado da Câmara, Randolpho Martino, e o mesmo o fez durante a reunião. “A Lei Federal 14.133, que entrou em vigor em 25/12/2020, criou o ‘novo FUNDEB'. Esta lei deu uma configuração aos conselhos municipais de fiscalização de aplicação dos recursos do FUNDEB, conferindo nova composição de membros e novas atribuições, dentre outras alterações. A lei determinou que até o dia 31 de março de 2021, os municípios aprovassem a nova legislação adequando os seus conselhos do FUNDEB às novas exigências. Todavia, a Prefeitura de Viçosa enviou o projeto à Câmara somente na última sexta-feira (23/04), o que levou o Município a ser penalizado com o bloqueio de repasses do FUNDEB”, esclareceu Randolpho.

Convidada pelo Vereador Bartomélio, a Secretária Municipal de Educação, Marli Franco, também esteve presente na reunião para complementar os esclarecimentos acerca do projeto e agradecer pela presteza da Casa Legislativa em discutir o mesmo tão rapidamente.

*texto da estagiária Laura Fernandes sob a supervisão de Mônica Bernardi