Vereadora propõe Lei que solicita transparência em Licitações

Durante o Grande Expediente da reunião Ordinária virtual da terça-feira (20/04), os parlamentares discutiram, votaram e aprovaram, ainda em 1ª votação, o Projeto de Lei nº 008/2021, de autoria da Vereadora Vanja Honorina (PSD), que dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, das sessões de julgamento de licitação realizadas pelos poderes Executivo e Legislativo através de seus canais de comunicação e dá outras providências.

Abrindo a discussão, a Vereadora Vanja fez a justificativa dizendo que “o projeto tem por finalidade ampliar a transparência nos processos licitatórios realizados pelos poderes Executivo e Legislativo do Município. Tal ação promoverá à sociedade o acompanhamento ao vivo e por gravação, na íntegra e em audiovisual, tanto pelas redes sociais que ambos os segmentos utilizam, como também pelo portal de transparência da Prefeitura e da Câmara, devendo ser de livre acesso, sem que haja a necessidade de cadastramento de usuários ou a utilização de senhas para a devida informação”.

Ainda de acordo com a vereadora, é importante salientar que o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, designa à Administração Pública os princípios essenciais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. “Dentre os princípios, esta justificativa sustenta-se no viés da publicidade, a qual reforça o direito de transparência que os cidadãos devem ter mediante as ações da Administração Pública, esta a qual deve atentar-se na divulgação clara e empenhada do dinheiro público”, enfatizou Vanja.

Concluindo sua justificativa, a Vereadora Vanja esclareceu que “o projeto visa ascender a qualidade da realização deste princípio enfatizado, bem como garantir a observância constitucional da isonomia, conforme a Lei de Licitações. Além disso, vale ressaltar que o documento caminha paralelamente às ações que tangem a Lei da Transparência e a Lei de Acesso à Informação”.

Na oportunidade, os vereadores Bartomélio Martins (PT), Daniel Cabral (PCdoB), Edenilson Oliveira (PSD), Presidente da Casa, Jamille Gomes (PT), Marco Cardoso (PSDB) e Rogério Fontes (PSL),  parabenizaram a Vereadora Vanja pelo projeto e reforçaram a importância da transparência do Executivo para com a população. O Presidente Edenilson, ainda fez uma sugestão salientando que “a Câmara pode levar alguém do corpo técnico para acompanhar essa licitação, pois isso enriquece e ajuda os vereadores diante de alguma irregularidade que possa surgir”. O projeto retorna a pauta na próxima semana.

 *texto da estagiária Laura Fernandes sob a supervisão de Mônica Bernardi