Vereador faz encaminhamentos ao Ministério Público

Na reunião Ordinária virtual da terça-feira (20/04), o Processo Seletivo Simplificado 01/2021 e o Projeto de Lei nº 078/2020, que institui o novo Plano Diretor de Viçosa, foram alvos da Representação nº 003/2021 e do Ofício nº 138/2021, respectivamente, encaminhados ao Ministério Público pelo Vereador Marcos Fialho (DEM).  

A Representação nº 003, que trata de irregularidades no resultado final do Processo Seletivo, foi a primeira explanada pelo Vereador Marcos. Em justificativa, ele ressaltou que “tem recebido várias denúncias e fatos comprobatórios que mostram que o processo teve uma série de irregularidades em seu resultado final. Dentre elas, podem-se citar irregularidades na atribuição de notas relativas à formação profissional e no critério de desempate. Nesse sentido, houve candidatos com maior número de cursos que receberam uma pontuação de formação profissional menor que outros candidatos com menor número de cursos. Houve ainda candidatos que constam no resultado final com data de nascimento incorreta, para conseguir vantagem no critério de desempate”. Marcos ainda reforçou que encaminhou um ofício ao Executivo, mas não teve resposta e, por isso, recorreu ao Ministério Público.

O Ofício nº 138, que trata da devolução do Plano Diretor ao Executivo por parte do Presidente da Casa Legislativa, Vereador Edenilson Oliveira (PSD), foi o segundo ponto a ser abordado pelo Vereador Marcos Fialho. “Nós temos diversas sentenças julgadas pelo Poder Judiciário condenando o Município com pena de multa e improbidade administrativa dos seus agentes. Então, a gente vê que a retirada do Plano Diretor da Casa sem a participação dos vereadores é muito complicado. Por isso estou enviando um ofício ao Ministério Público para que numa possível sansão aplicada a esta Casa Legislativa e ao Poder Executivo não recaia sobre nós vereadores, uma vez que fomos privados da apreciação”.

O Presidente Edenilson, complementou que “irá votar a favor do Ofício nº 138/2021, pois ele tem muito interesse em esclarecer ao Ministério Público sobre a inconstitucionalidade do Plano Diretor. Seria muita irresponsabilidade colocar um projeto que não tem sustentabilidade jurídica para ser votado pela Casa. O Projeto de Lei nº 078/2020 só entrará para votação quando atingir todos os requisitos legais”.

*texto da estagiária Laura Fernandes sob a supervisão de Mônica Bernardi