Vereadores aprovam Reforma Administrativa e o Consórcio Vale do Piranga

Na noite da terça-feira (04), aconteceu em caráter de urgência, uma reunião Extraordinária, logo após a Ordinária, com o objetivo de discussão e votação do Projeto de Lei (PL) nº 001/2021, de autoria do Prefeito Municipal, Raimundo Cardoso (PSD), que altera dispositivos das Leis nºs 2.540/2016, 2.608/2016, 2.609/2016, 2.769/2019 e dá outras providências (Reforma Administrativa). Além disso, foi também discutido e votado o Projeto de Lei (PL) nº 011/2021, de mesma autoria, que ratifica o protocolo de intenções subscrito por municípios integrantes da Região do Vale do Piranga, para constituição do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga e dá outras providências. Alguns dos parlamentares apresentaram emendas ao projeto da Reforma Administrativa do Executivo Municipal. 

Abrindo a discussão, o Vereador Daniel Cabral (PCdoB), Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, salientou que “a Comissão de Justiça tratou de analisar com o Executivo as propostas, além de discutir com os vereadores, tanto que os mesmos propuseram algumas emendas que são muito importantes e que devem ser debatidas”. O Presidente da Casa, Vereador Edenilson Oliveira (PSD), complementou que “muitas ações da Prefeitura perpassam pela Reforma Administrativa e dependem da mesma para serem feitas. É um projeto importante que precisamos dar andamento para que o Executivo trabalhe da melhor forma possível”. 

A Vereadora Jamille Gomes (PT), Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, também ressaltou que “o projeto passou pela Comissão de Finanças e junto com a assessoria técnica da Controladora Clarice Ribeiro, foi feita uma análise do impacto financeiro. Devido à Lei nº 173, do Governo Federal, que impede a contratação e o aumento de gastos com pessoal, a Reforma não gera gastos nesse sentido e, pelo contrário, tenta diminuir o impacto financeiro”. Jamille ainda discorreu sobre o local em que, inicialmente, o PL propunha para a Coordenadoria de Políticas para as Mulheres. “Colocar essa Coordenadoria na Secretaria de Assistência Social seria um retrocesso para a construção das políticas para as mulheres, uma vez que isso descaracteriza a elaboração especializada de políticas para as mesmas”. 

Em primeira votação, o Projeto de Lei nº 001, foi aprovado por unanimidade. Após a votação, foram feitas leituras das Emendas Modificativas nºs 001, 002, 003, 004, 005, 006 e 007 ao projeto supracitado e todas foram apreciadas, votadas e aprovadas por unanimidade. 

A Emenda Modificativa nº 001, proposta pelos vereadores Daniel Cabral, Jamille Gomes e Bartomélio Martins (PT), dispõe: “A Coordenadoria de Políticas para as Mulheres deixa de integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Administração”. 

A Emenda Modificativa nº 002, proposta pelo Vereador Bartomélio, dispõe: “Fica mantida a Diretoria de Pessoal na Secretaria Municipal de Educação”. 

A Emenda Modificativa nº 003, proposta pelos vereadores Bartomélio Martins, Vanja Honorina (PSD), Marco Cardoso (PSDB), Marcos Fialho (DEM) e Rogério Fontes (PSL), dispõe: “Fica mantida a Diretoria de Projetos no organograma do GEOPLAM”.

A Emenda Modificativa nº 004, proposta pelos vereadores Bartomélio Martins, Vanja Honorina, Marco Cardoso, Marcos Fialho e Rogério Fontes,  dispõe: “No artigo 29, IV do PL 001/2021, a nomenclatura ‘Diretoria de Engenharia Social’ será corrigida para “Diretoria de Arquitetura e Engenharia Social’”. 

A Emenda Modificativa nº 005, proposta pelos vereadores Bartomélio Martins, Vanja Honorina, Marco Cardoso, Marcos Fialho e Rogério Fontes, dispõe: “Fica mantida a Assessoria de Planejamento no organograma do Geoprocessamento, Planejamento e Meio Ambiente do Município de Viçosa - GEOPLAM”. 

A Emenda Modificativa nº 006, proposta pelos vereadores Vanja Honorina, Marco Cardoso, Marcos Fialho e Rogério Fontes, dispõe: “A Coordenadoria Municipal de Política e Defesa do Consumidor (PROCON) deixa de integrar a Secretaria Municipal de Governo e passa a integrar a Secretaria Municipal de Fazenda e Fiscalização”.

A Emenda Modificativa nº 007, proposta pelos vereadores Vanja Honorina, Marco Cardoso, Marcos Fialho e Rogério Fontes, dispõe: “Fica mantido o Departamento Municipal de Turismo no organograma da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia”.

Em segunda votação, o projeto foi aprovado e passa a vigorar com as emendas supracitadas.

Projeto de Lei nº 011/2021

O Projeto de Lei nº 011/2021, também de autoria do Prefeito Raimundo, que ratifica o protocolo de intenções subscrito por municípios integrantes da Região do Vale do Piranga, para constituição do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga e dá outras providências, também foi apreciado, votado e aprovado, por unanimidade. 

*texto da estagiária Laura Fernandes sob a supervisão de Mônica Bernardi