Orçamento Impositivo é aprovado em 1º turno de votação
Na reunião Ordinária da terça-feira (15), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, de autoria da Vereadora Marly Coelho (PSC), foi aprovado em 1º turno de votação e volta para a pauta daqui a dez dias. O projeto teve assinatura de outros nove parlamentares da Casa Legislativa. Também de autoria da vereadora, o Projeto de Lei (PL) nº 022/2021, que dispõe sobre o tempo de atendimento ao público nos estabelecimentos bancários, teve leitura de parecer.
Sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, Marly disse que ‘’esse projeto é um dos mais importantes que já tramitaram nesta Casanos últimos tempos. Se aprovado, ele vai tornar possível que o vereador tenha um pouco mais de autonomia no mandato. Com a emenda impositiva nós parlamentares temos a prerrogativa de fazer uma indicação e o Executivo tem que atender. O que está sendo proposto é uma pequena participação de 1,2% do orçamento da arrecadação líquida’’.
O Presidente da Casa, Vereador Edenilson Oliveira (PSD) reforçou dizendo que ‘’eu sou muito favorável a essa propositura, porque é o momento que temos para mostrar para o Prefeito Municipal dentro dessa emenda impositiva onde está o problema na cidade. Nós somos representantes do povo e sabemos mais do que ninguém onde estão os problemas. O que está sendo sugerido não é uma fortuna, mas é um dinheiro bom que é dividido para todos os vereadores. Essa emenda impositiva tem obrigatoriamente que ser 50% destinado à área da saúde, em que cada vereador vai receber a quantia de 200 mil reais para fazer indicação ao Executivo, sendo este último o responsável pelo uso do dinheiro’’.
Daniel Cabral (PCdoB) afirmou que ‘’nós vereadores estamos trabalhando em inúmeras causas que são muitas vezes esquecidas e que o Poder Executivo não dá conta. Eu vejo que, por exemplo, a juventude de Viçosa carece de projeto, curso de capacitação e inúmeras ações que podem ser feitas através de recursos que nós mesmos podemos estar destinando. Esse é um projeto extremamente importante e necessário, inclusive para uma cidade igual Viçosa que já é uma de porte médio para grande. Precisamos cobrir melhor as demandas e atender de forma mais eficaz a população da cidade’’.
Os vereadores Gilberto Brandão (Avante), Jamille Gomes (PT) e Robson Souza (Cidadania) parabenizaram a vereadora pelo projeto e o mesmo foi aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI Nº 022/2021
Ao justificar sobre o PL, Marly pontuou que a finalidade é ‘’aumentar o rigor da fiscalização do tempo de espera em filas de banco. Esse projeto também torna à Lei Municipal nº 1772/2006, que fala sobre o tempo de atendimento ao público nos estabelecimentos bancários, mais eficaz à medida que cria mais um mecanismo de fiscalização de seu cumprimento. O projeto cumpre a função de tornar a proteção ao consumidor mais objetiva, uma vez que em caso de espera superior ao estabelecido basta o consumidor solicitar um protocolo de atendimento ao PROCON’’.
* texto da estagiária Melina Matos sob a supervisão de Mônica Bernardi