Presidente da Câmara faz encaminhamentos ao Ministério Público acerca do Plano Diretor
O Projeto de Lei nº 078/2020, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a revisão da Lei Municipal n° 1.383/2000 e institui o novo Plano Diretor de Viçosa foi retomado pelo Presidente da Câmara, Vereador Edenilson Oliveira (PSD), na reunião Ordinária da terça-feira (06). No Pequeno Expediente, foi lida a correspondência encaminhada pelo Presidente Edenilson ao Promotor de Justiça, Felipe Valente Vasconcelos Sousa. No uso da Palavra Livre, o Presidente da Casa contextualizou sobre a tramitação do projeto e justificou a respeito da correspondência enviada ao Ministério Público.
É válido lembrar que em reunião Ordinária virtual, realizada no dia 13 de abril, o Presidente Edenilson informou sobre a necessidade da criação de uma Comissão Técnica da Câmara para analisar o projeto. “Nomeei uma Comissão com dois membros do Poder Legislativo, na figura do Engenheiro Wagner Rosado Pinheiro (Assessor de Relações Institucionais) e do Advogado Randolpho Martino Júnior, juntamente ao Geógrafo André Luiz Lopes de Faria. E o que ficou decidido é que vamos devolver o Plano Diretor ao Poder Executivo”, esclareceu Edenilson. No mesmo dia foi feita a leitura da conclusão do Parecer Técnico da Comissão que dizia: “o projeto do Plano Diretor (Projeto de Lei nº. 078/2020), da forma como se apresenta, não possui os requisitos mínimos exigidos pela legislação federal para o processamento nesta Casa Legislativa”.
A correspondência encaminhada ao Ministério Público pelo Presidente da Casa contextualiza que “recebemos o parecer da Comissão constituída pelo Prefeito Municipal, apontando a desnecessidade de adequações no projeto e solicitando a sua tramitação. Todavia, com todo o respeito, não nos parece pertinente o referido parecer, pois, ao mesmo passo que opina pela legalidade do projeto, reconhece as omissões apontadas pela Comissão Técnica da Câmara Municipal”.
Dando continuidade, o Presidente Edenilson ainda relatou no documento que “ao que nos parece, de forma fundamentada e concisa, o projeto carece do conteúdo mínimo exigido nos artigos 42 e 42-B da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)”. Ainda foi exposto que “visando evitar caracterização de eventual mora legislativa, sirvo-me deste expediente para dar ciência ao Ministério Público dos fatos ocorridos e propor a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta com os Poderes Executivo e Legislativo, a fim de definir o conteúdo mínimo a ser abarcado pelo projeto de revisão do Plano Diretor, bem como o seu respectivo cronograma de elaboração e votação pela Câmara Municipal”.
No uso da Palavra Livre, na reunião Ordinária da terça-feira (06), o Presidente Edenilson retomou o assunto. Segundo ele, “nenhuma das arestas apontadas pela Comissão Técnica da Câmara Municipal de Viçosa foi aparada. A Comissão Técnica feita pela Prefeitura Municipal de Viçosa coloca que o Plano Diretor está dentro das legalidades para ser votado e isso entra em conflito com o que foi colocado pela Comissão desta Casa Legislativa”. Dando continuidade, Edenilson ainda manifestou que “dentro das minhas prerrogativas como presidente, não estou colocando esse projeto para apreciação dos vereadores, mas sim encaminhando o Parecer Técnico da Comissão instituída pela Prefeitura Municipal de Viçosa, junto ao Parecer Técnico desta Casa Legislativa para que o Ministério Público possa ter um entendimento dentro do jurídico do que pode ser feito”.
*texto da estagiária Laura Fernandes sob a supervisão de Mônica Bernardi