Vereadores derrubam Veto do Executivo

No Grande Expediente da reunião Ordinária da terça-feira (24), os vereadores derrubaram, com oito votos contrários, o Veto aposto pelo Prefeito Raimundo Cardoso (PSD) ao Projeto de Lei (PL) nº 024/2021, que dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero. 

Na fundamentação do veto, o prefeito afirmou que ‘’o projeto legisla sobre tipos penais ao estabelecer as condutas a serem reprovadas e caracterizadas como práticas de discriminação, além de criar atribuições ao Poder Executivo, ao determinar que caberá a este a apuração de denúncias e tomada de decisões nos processos administrativos que seriam abertos em decorrência das denúncias apresentadas’’.

Ao discutir sobre o veto, o Presidente da Casa, Vereador Edenilson Oliveira (PSD), opinou sobre o parecer. ‘’Com base na argumentação do Jurídico da Câmara, foi explicado que não tem nada de inconstitucional no projeto, e sim que se trata de uma matéria política. Cada vereador tem o direito de entendimento sobre o projeto, com base na leitura e nas discussões já tratadas aqui sobre o assunto’’, disse.

A Vereadora Vanja Honorina (PSD), autora do Projeto de Lei 024, também discutiu sobre o veto. ‘’Continuo acreditando e reafirmo que não existe inconstitucionalidade no PL, é equivocada essa questão. Esse projeto existe, por exemplo, na cidade de Juiz de Fora há 21 anos, onde as pessoas LGBTQIA + conseguem ser respeitadas. Estamos lidando com vidas e com o psicológico dessas pessoas’’, pontuou.

Daniel Cabral (PCdoB), coautor do projeto e Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), expôs que ‘’o veto do prefeito em relação a qualquer projeto da Casa é legítimo e democrático, porém foi esperado que houvesse uma conversa entre ambos os poderes para que pudesse resolver qualquer pendência do projeto. Há outras maneiras de mostrar que se importa com a comunidade LGBTQIA +, não é mandando de volta à Casa o mesmo projeto e da mesma matéria. Temos que prezar pela questão técnica visando o melhor para a população viçosense’’, disse.

O Vereador Gilberto Brandão (Avante) se mostrou favorável ao veto ao dizer que ‘’a maneira como o veto foi apresentado não foi de acordo, além de não ter sido respeitoso da parte de algumas pessoas. É um projeto de lei que trata de vidas e que importa para a sociedade, mas deveria ter ocorrido um diálogo melhor para resolver qualquer tipo de problema’’, afirmou.

Por fim, dentre outras discussões, Rogério Fontes (Tistu) (PSL) disse que ‘’já que existe um projeto do Executivo na mesma matéria, vamos trabalhar para que esse seja aprovado e seja feito a sua aplicabilidade de forma emergencial. Não era para ter chegado numa situação tão drástica se tivesse tido diálogo desde o inicio’’, salientou. 

Mediante a derrubada do Veto pelos vereadores, o Prefeito Municipal é comunicado da situação e tem até 48h para sancionar ou não a lei. Caso contrário, o Presidente da Câmara a promulga.

* texto da estagiária Melina Matos sob a supervisão de Mônica Bernardi