Vereadores mantêm Veto ao projeto sobre notificação de motoristas

No grande expediente da reunião Ordinária da terça-feira (17), após ampla discussão e única votação, os vereadores mantiveram por unanimidade o veto aposto pelo Prefeito Raimundo Cardoso (PSD) ao Projeto de Lei (PL) n° 014/2021. O PL é de autoria do Vereador Sérgio Marota (PSL) e coautoria do Vereador Daniel Cabral (PCdoB) e dispõe sobre o dever de notificação dos motoristas cadastrados pelas operadoras de aplicativos de transporte individual remunerado de passageiros, em caso de suspensão e exclusão, e dá outras providências. 

Na fundamentação do veto, o Prefeito Raimundo argumentou que a “referida proposta legislativa, viola o ordenamento jurídico brasileiro e o interesse público” e que o PL nº 014/2021 viola uma competência privativa da União e o princípio da livre iniciativa. 

Já no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), composta pelo Presidente, Vereador Daniel, pelo Relator, Vereador Cristiano Gonçalves (Moto Link) (Solidariedade) e pelo membro, Vereador Bartomélio Martins (Professor Bartô) (PT), “de fato, no caso em questão, o PL disciplina uma relação privada, entre a plataforma e o motorista, ao determinar a obrigatoriedade do aviso prévio ao motorista. Dessa forma, legisla sobre direito civil, invadindo a esfera de competência da União. Portanto, incorre em vício de inconstitucionalidade formal, motivo pelo qual o veto jurídico aposto pelo prefeito municipal merece acolhimento.” 

Durante a discussão, o Vereador Sérgio salientou que “não entendo as razões do veto, ainda mais que é um projeto simples que já foi aprovado em várias cidades. Foi aprovado pelo Prefeito Ricardo Nunes (MDB) de São Paulo e é um projeto que visa apenas proteger os trabalhadores de aplicativo, que vem crescendo na nossa cidade.” 

Na oportunidade, o Vereador Bartomélio comentou que “como membro da CCJ, o projeto chegou com o veto do Executivo e isso é um respaldo da questão da constitucionalidade até mesmo dessa Casa”. O Vereador Daniel também corroborou com a fala do colega e esclareceu que “falando desse projeto em tese, temos que olhar contextos e, obviamente, sempre pautando dentro da constitucionalidade. Eu, enquanto presidente da CCJ, sempre serei técnico. Assim como outros vetos estão aí para serem discutidos e colocados em pauta, esse nós entendemos que poderia dar alguns problemas técnicos, principalmente no sentido de que a gente estaria de certa forma mexendo em direitos da própria empresa, que não caberia competência à Câmara nesse sentido.”

Esclarecimentos 

Ainda durante a discussão do veto, o Advogado da Casa, Randolpho Martino foi convidado a trazer esclarecimentos. Segundo ele, “embora temos projetos que são idênticos e aproveitamos de outros municípios as experiências, as situações de tramitação são peculiares.” Continuando, o advogado ressaltou que “temos que olhar sempre pelo ângulo da Constituição e da legalidade. A Câmara aprovou o projeto, mas o Prefeito nos colocou uma situação para discutir o veto.”  

O advogado ainda comentou que “a CCJ tem um parecer pela manutenção do veto e esse também foi o meu posicionamento. Então só quero deixar claro, a CCJ e a Assessoria Jurídica não tem nenhuma dificuldade em se retratar e reconhecer a procedência de vetos. Quando for o caso, quando for técnico, justo e correto, não temos a menor vaidade de manter a nossa posição a qualquer custo.” 

Na oportunidade, o Vereador Rogério Fontes (Tistu) (PSL) disse que “entendi perfeitamente o que o Randolpho e o Daniel explicou. Essa Casa tem que legislar e tecnicamente fazer o que é certo, mas chega a ser até um pedido para os aplicativos, que precisam rever esses contratos com seus colaboradores.” 

Por fim, o Vereador Sérgio comentou que “tenho sim humildade de voltar atrás, mas não vou de maneira alguma desistir disso e só lembrando que são 700 motoristas. Eu conheço vários motoristas que financiaram carro e talvez por um desleixo, um pensamento diferente dos proprietários da plataforma, perderam seus empregos e estão endividados em plena pandemia.” Sérgio ainda pediu o apoio de todos parlamentares para que seja pensada uma forma justa de trazer dignidade para esses motoristas de aplicativo. 

Audiência Pública

Ainda no pequeno expediente, o Vereador Cristiano fez a divulgação da Audiência Pública que está prevista para acontecer na Casa Legislativa no dia 09 de setembro, quinta-feira, às 18 horas, e irá discutir acerca dos aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros no município de Viçosa.