Audiência Pública discute sobre Aplicativos de Transporte
Foi realizada na noite da quinta-feira (09), no Plenário da Casa Legislativa, a Audiência Pública que discutiu acerca dos aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros no município de Viçosa. O Requerimento nº 039/2021, que solicitou a audiência, é de autoria do Vereador Cristiano Gonçalves (Moto Link) (Solidariedade), Presidente da Comissão de Trânsito e Mobilidade Urbana, que dirigiu os trabalhos durante a sessão. Também estiveram presentes no momento os parlamentares Marcos Fialho (DEM), Relator da Comissão, Gilberto Brandão (Avante), membro da Comissão, Marco Cardoso (Marcão Paraíso) (PSDB), Marly Coelho (PSC), Rogério Fontes (Tistu) (PSL) e Sérgio Marota (PSL). O assunto foi comentado na reunião Ordinária da terça-feira (14).
Compondo a Mesa Diretora, estiveram o representante da Diretoria de Trânsito (Diretran), Herbert Alexandre Ribas, o Procurador Geral, Adriano de Castro Antônio, o Advogado dos motoristas de aplicativo, Alex Andel e o Assessor Jurídico da Viação União, Wesley Reis (da esquerda para a direita).
Na Tribuna de Honra, estiveram presentes o Secretário de Fazenda, Dionísio de Souza, o representante da Associação dos Taxistas, Wilton de Andrade, o representante do aplicativo Let’s Go Car, Romero Braga, o representante do aplicativo Carona Vip, Rodrigo Alexandre, o Presidente da Associação dos Motoristas de Aplicativo de Viçosa, Cristiano Antônio, e os representantes da Associação dos Motoristas de Aplicativos de Juiz de Fora (Amoaplic-JF), Josué Ramos e Júlio César. O Advogado Tales de Carvalho participou por videoconferência, representando os motoristas do aplicativo Livre.
No início da reunião Ordinária, foi lida a correspondência encaminhada pelo Advogado Alex Andel à Comissão de Trânsito e Mobilidade Urbana, que trata dos encaminhamentos ao Projeto de Lei (PL) nº 061/2020. O documento será encaminhado para análise da Comissão. Durante a Palavra Livre, o Vereador Cristiano esclareceu como foi a audiência e sua importância para o Município.
Na audiência, o Vereador Cristiano iniciou a discussão com uma contextualização acerca do assunto. “Os aplicativos chegaram em Viçosa entre os anos de 2017 e 2018, gerando inclusive muitos ruídos entre os taxistas da cidade. Em 2018 tivemos uma decisão Federal, em que competia aos municípios a regulamentação desse tipo de atividade, que é a Lei nº 13.640. A partir daí foi feito um paliativo na gestão anterior para colocar um pouco de ordem na situação, por meio de um Decreto em 2020.”
Dando continuidade aos esclarecimentos, Cristiano salientou que “no fim da gestão anterior, o Executivo enviou à esta Casa o Projeto de Lei nº 061, que acabou ficando para ser votado neste ano. Ressalta-se ainda que, no início deste ano, a Comissão de Trânsito e Mobilidade Urbana foi procurada por diversos representantes de aplicativos do nosso Município, para regulamentação definitiva das atividades.” O vereador ainda concluiu que "atualmente, o transporte remunerado de passageiros por aplicativo é regulamentado pelo Decreto Municipal 5379/2019. Além disso, a Lei é a melhor forma de regulamentar e, qualquer normatização sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo, deve respeitar a Constituição Federal nº 13.640 de 2018, bem como as demais legislações vigentes. Desse modo, o projeto de lei que debaterá sobre a presente temática não tem o intuito de prejudicar ninguém, mas sim resguardar os direitos dos cidadãos de Viçosa.”
Ainda durante a audiência, o Advogado Alex Andel foi o primeiro a fazer suas considerações. Segundo ele, “uma pergunta muito importante que precisa ser respondida pela Prefeitura é, se for decidida uma legislação que regulamente, a Prefeitura vai homologar este decreto? Existem princípios legislativos que devem ser obedecidos e se forem colocados limites, eles precisam ser justificados de forma técnica.”
Após esse primeiro momento, o Advogado Tales de Carvalho participou por videoconferência. De acordo com ele, “a regulamentação é benéfica e traz segurança aos consumidores, condutores e empresas de aplicativo. Todas as partes possuem importância, interesses e deveres.” O advogado ainda comentou que a exigência de cadastro no Município realmente dificulta o trabalho das partes.
O Procurador Geral, Adriano de Castro esclareceu que o Decreto n° 5379 já passou pelo crivo do Judiciário que atestou sua constitucionalidade. “Esse projeto é da gestão anterior e só tem um artigo que me causa um pouco de preocupação, o 15º que diz ser expressamente vedada a utilização de motocicletas, vans e similares na prestação dos serviços. Acho desnecessária essa vedação em um projeto de Lei.”
O representante do Diretran, Herbert Alexandre esclareceu que caso a Lei seja aprovada, a questão do cadastro não será alterada. “O objetivo do cadastramento é trazer mais segurança para os passageiros e para os próprios motoristas.”
O Assessor Jurídico da Viação União, Wesley Reis ressaltou pontos positivos e negativos dos aplicativos no Município. A captação de passageiros em locais inadequados e a lotação dos veículos foram algumas das questões levantadas. Além disso, ele citou exemplos de trabalho que funcionam em outras cidades, como a taxa gerencial operacional, o cadastro de apenas um CPF, a idade máxima de 5 anos dos veículos e a proibição de viagens coletivas. O assunto despertou ampla discussão ao longo da audiência, inclusive com relação aos problemas do transporte público. De acordo com o Advogado Alex, “a Lei não deve usar como regra o motorista que trabalha errado, ela deve trabalhar no limite dela. Para outras situações temos a legislação penal, não vamos resolver isso com a legislação municipal.”
Na oportunidade, os representantes da Associação de Taxistas, das Associações dos Motoristas de Aplicativo e das empresas de aplicativo fizeram suas considerações sobre o assunto, ressaltando seus anseios e insatisfações. Além disso, os vereadores presentes também comentaram e apresentaram alguns questionamentos. O momento também contou com a participação popular.
O encontro propôs alguns encaminhamentos, como: a retirada do artigo 15º do Projeto de Lei nº 061, proposta pelo Procurador Geral, Adriano de Castro e o pedido do Vereador Marcos Fialho de colocar o projeto em votação na Câmara.
*texto da estagiária Laura Fernandes sob a supervisão de Mônica Bernardi