Audiência Pública discute sobre o Plano Diretor
A Audiência Pública que discutiu acerca do Projeto de Lei (PL) nº 078/2020, que trata da Revisão do Plano Diretor de Viçosa, com o tema voltado à região do Paraíso, foi realizada na noite da segunda-feira (20), no Plenário da Casa Legislativa. A iniciativa foi do Presidente da Câmara, Vereador Edenilson Oliveira (PSD), que dirigiu os trabalhos durante a sessão. Os parlamentares Bartomélio Martins (Professor Bartô) (PT), Cristiano Gonçalves (Cristiano Moto Link) (Solidariedade), Daniel Cabral (PCdoB), Gilberto Brandão (Avante), Jamille Gomes (PT), (João Januário) (João de Josino) (Cidadania), Marco Cardoso (Marcão Paraíso) (PSDB), Marcos Fialho (DEM), Marly Coelho (PSC), Robson de Souza (Cidadania), Rogério Fontes (Tistu) (PSL), Sérgio Marota (PSL) e Vanja Honorina (PSD) também compareceram. O assunto foi comentado na reunião Ordinária da terça-feira (21).
A Mesa Diretora foi composta pelo Presidente Edenilson, a Secretária, Vereadora Marly e o Advogado da Câmara, Randolpho Martino. Já na Mesa subjacente dos expositores, estiveram presentes o Diretor do Geoprocessamento, Planejamento e Meio Ambiente do Município de Viçosa (GEOPLAM), Douglas Ferreira, o ex-Vice-Prefeito da última gestão, Arnaldo Andrade, o Empreendedor Rodrigo Bicalho, a Bióloga Marinês Eiterer e, por fim, o Engenheiro Civil, Antônio Cleber Gonçalves (Tibiriçá).
Após ampla discussão, os encaminhamentos que ficaram foram: que se inicie o debate acerca da Lei de Uso e Ocupação do Solo; que o GEOPLAM realize levantamento mais preciso da região do Paraíso; realização de audiência na comunidade do Paraíso; além de outras audiências para discutir o plano por completo; caso seja um projeto híbrido, que seja uma discussão com a população e não somente técnica; e para as próximas audiências, mais participação dos órgãos da Prefeitura.
Abrindo a audiência, o Presidente Edenilson contextualizou acerca do trâmite do PL na Casa até o momento. “Em 2019, esta Casa rejeitou o Projeto de Lei nº 019/2018, que também pretendia fazer a Revisão do Plano Diretor da nossa cidade. No final do ano de 2020, o prefeito enviou à Câmara o novo projeto de lei, o de número 078. No entanto, em virtude da complexidade da matéria e por estar próximo ao final do ano, não houve tempo hábil de se discutir e votar na legislatura anterior. Quando assumi a Presidência desta Casa em 1º de janeiro deste ano, assumi o compromisso de colocar o projeto para debate e votação. Hoje reafirmo o meu compromisso de votar o projeto no meu mandato de presidente”, esclareceu.
Representando o Executivo Municipal, Douglas Ferreira foi o primeiro a fazer suas considerações, trazendo algumas imagens da zona de expansão urbana do Paraíso. Segundo ele, “o Paraíso carece de urbanização, principalmente para ordenar o crescimento da região, que hoje acontece sem um parâmetro para construção. Entendemos que o Plano Diretor e, posteriormente, a Lei de Uso e Ocupação do Solo vão regularizar as situações pré-existentes e também as novas questões”.
O Advogado da Casa, Randolpho Martino deu continuidade à discussão, esclarecendo sobre o parecer técnico e o trabalho feito pela Comissão da Câmara, que foi nomeada pelo Presidente Edenilson e composta pelo Professor da Universidade Federal de Viçosa (UFV), André Luís Faria, o Advogado Randolpho e o Engenheiro de Produção, e Assessor de Relações Institucionais da Câmara, Wagner Rosado.
Dando continuidade, Randolpho explicou que o parecer técnico foi enviado ao Ministério Público e seu retorno validou o pensamento da Comissão. “O promotor de Justiça diz que, ao analisar as informações apresentadas pelo Executivo à Câmara, vislumbra-se que, em determinados pontos tidos como obrigatórios pelo Estatuto da Cidade, aquele Poder, o Executivo, relega a discussão legal para momento futuro, quando da alteração da Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo. Tal postura desenha um Projeto de Lei do Plano Diretor meramente programático, postergando a imersão em termos de relevância que devem, por imposição legal (Lei nº 10.257/01), ser disciplinados pelo Plano Diretor”, esclareceu o advogado.
O ex-Vice-Prefeito, Arnaldo Andrade, foi um dos responsáveis pela revisão do Plano em 2020 e, na oportunidade, ele sugeriu ao Poder Legislativo que recorra ao projeto de 2017 para ver o que está faltando e o que precisa ser acrescentado. “A minha sugestão para vocês, no processo Legislativo, é que tudo isso que o Dr.Randolpho disse que está faltando ou excedendo, seja acrescentado ou retirado. Façam as emendas necessárias e votem.”
A Bióloga Marinês Eiterer chamou atenção para a questão do manancial do Paraíso. Segundo ela, “a área de expansão urbana mostrada está sobre uma área de preservação permanente. O rio está sob ameaça com essa expansão”. O Empreendedor Rodrigo Bicalho corroborou com a fala da bióloga e disse que “o saneamento rural e outras estratégias para o São Bartolomeu, para a região do Paraíso, precisam ser desenvolvidas. Também acho importante debater outras unidades de conservação preservando o manancial, tanto do turvo sujo, quanto do turvo limpo.”
O último a apresentar foi o Engenheiro Civil, Antônio Cleber. Em síntese, ele salientou que “considerando-se o exposto e a perspectiva de se induzir menores riscos de crescimento desordenado, é essencial que no Plano Diretor de Viçosa sejam postas e definidas com clareza as diretrizes e a parametrização para os fins de expansão urbana.” Antônio também corroborou com as falas dos outros expositores.
Na oportunidade, o Vereador Marco Cardoso, morador do Paraíso, solicitou que seja realizada uma audiência no bairro. Os demais vereadores e público presente também fizeram suas pontuações sobre o assunto, que pode ser conferido na íntegra pelo canal do YouTube da Câmara.
Reunião Ordinária
No Pequeno Expediente da reunião, foi lida a Portaria nº 024/2021, de autoria do Presidente Edenilson, que institui comissão para elaborar uma proposta de revisão da Lei nº 1420/2000, de 21/12/2000, que institui a Lei de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento do município de Viçosa; e Lei nº 1469/2001, de 20/12/2001, que institui o parcelamento do solo no município de Viçosa. Conforme a portaria, a comissão é formada pelo Vereador Daniel, como Presidente; e pelos Vereador Marco Cardoso; Secretário de Fazenda, Dionísio de Souza; Advogado da Casa, Randolpho Martino; Engenheiro de Produção, Wagner Rosado; Diretor do GEOPLAM, Douglas Ferreira; Diretora de Meio Ambiente, Isa Maria Dias; Empreendedor Rodrigo Bicalho; Professor da UFV, André Luís Faria; além de um representante da Casa do Empresário, um representante do SEBRAE e um representante da UFV da área de urbanismo. A Comissão terá o prazo de 120 dias para apresentar o trabalho final e a portaria entra em vigor na data de sua publicação.
No uso da Palavra Livre, o Vereador Marcos Fialho apresentou o Requerimento nº 050/2021, solicitando que seja designada comissão específica para a revisão das Leis nº 1420/2000 e nº 1469/2001. Segundo ele, “a revisão de tais leis é necessária para modernizar a legislação municipal e, com isso, acompanhar o crescimento do Município, propiciando a instalação de novas empresas que, atualmente, encontram óbices para se instalarem em Viçosa, justamente em virtude de restrições de zoneamento.”
*texto da estagiária Laura Fernandes sob a supervisão de Mônica Bernardi