Vereadores aprovam em Primeira Votação projeto que regulariza o uso do transporte por Aplicativos

Durante o Grande Expediente da reunião Ordinária da terça-feira (14), foi discutido e aprovado em primeira votação o Projeto de Lei (PL) nº 061/2020, de autoria do Executivo, que disciplina o uso do Sistema Viário Urbano Municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros, intermediado por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, e em única votação 14 emendas, entre Supressivas, Modificativas e Aditivas.

Outras quatro emendas foram retiradas, e a previsão é que o projeto entre para aprovação definitiva na próxima reunião (21). A Comissão de Trânsito e Mobilidade Urbana composta pelo Vereador Cristiano Gonçalves (Moto Link) (Solidariedade), Presidente, Marcos Fialho (DEM), Relator e Gilberto Brandão (Avante), Membro (foto), estiveram no decorrer do ano legislativo discutindo sobre a proposta. 

Dentre algumas das emendas aprovadas, são citadas: comprovação do pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); apresentação de relatório regular de pontuação emitido pelo DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito); o veículo utilizado na prestação do serviço deverá ser submetido à vistoria anual, possuir no máximo dez anos de idade de fabricação e é vedado afixação de adesivo de identificação da plataforma/operadora no mesmo.

De determinadas emendas retiradas que irão passar por uma análise de redação da Comissão de Trânsito e Mobilidade Urbana estão que: são vedadas as práticas abusivas, como a exclusão de acesso dos motoristas a plataforma, possível somente de justa causa, após regulamentar direito de defesa às partes; o automóvel de 11 a 15 anos a contar de sua fabricação poderá prestar o Serviço de Transporte Individual Privado.

Como Emendas Supressivas, ou seja, excluídas do projeto, estão: a comprovação de participação em curso de capacitação para motoristas particulares e apresentação da certidão negativa de débitos com o município de Viçosa.

Durante as discussões e votações, o Relator e o Presidente da Comissão de Trânsito, os vereadores Marcos Fialho e Cristiano Gonçalves, puderam explicar sobre cada um dos pontos.

No uso da Tribuna, o Vereador Cristiano fez um balanço sobre o projeto e disse que ‘’está sendo uma honra muito grande, depois de quase um ano de muita luta, chegar às discussões que temos hoje, porque não foi fácil. As críticas são construtivas e nos fazem crescer, mas nós também fomos muito atacados injustamente. É uma tamanha satisfação apresentar emendas que vão favorecer motoristas e os usuários de aplicativos ’’, salientou Cristiano.

A discussão completa pode ser conferida na íntegra pelo canal do YouTube da Câmara. 

 *texto da estagiária Melina Matos sob a supervisão de Mônica Bernardi