Vereadores aprovam projeto e emendas sobre a expedição de Alvarás

Em reunião Extraordinária, sem remuneração, realizada logo após a Ordinária da terça-feira (14), os vereadores aprovaram em definitivo o Projeto de Lei (PL) nº 059/2021, que dispõe sobre a expedição de alvarás para atividades econômicas no município de Viçosa. A autoria é do Prefeito Raimundo Nonato (PSD), com emendas Aditivas e Modificativas dos parlamentares Rogério Fontes (Tistu) (PSL) e Vanja Honorina (PSD). Na oportunidade, o Presidente da Casa Legislativa, Vereador Edenilson Oliveira (PSD), comentou a respeito de uma reunião ocorrida na sexta-feira (10) a pedido do Secretário Municipal de Fazenda, Dionísio Souza, a fim de tratar sobre o PL.

Edenilson disse que ‘’nós discutimos esse projeto na presença do Dionísio, que explicou e sanou as dúvidas dos vereadores que estavam presentes. No meu entendimento, o projeto que está sendo aprovado ficou a contento do que foi colocado pelo Poder Executivo’’. 

Durante o encontro mencionado, o Secretário de Fazenda fez algumas pontuações sobre o PL e tratou a respeito de um curso oferecido por um consultor do SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), na terça-feira (07 de dezembro) no Plenário da Câmara, que trouxe colocações a respeito do projeto. Segundo Dionísio, ‘’o PL traz algumas atualizações muito importantes para o nosso Município. Os pontos mais importantes a serem destacados são: a questão de Viçosa estar dentro das diretrizes da lei de liberdade econômica; a redução da interferência dos poderes públicos dentro da atividade empresarial, sem perder a capacidade de fiscalização; e o fato de que essa lei está apta a receber a Lei de Uso e Ocupação do Solo, assim como o Plano Diretor’’. Adiante, Dionísio fez outras pontuações sobre os artigos do projeto que foram atualizados com base nas sugestões do SEBRAE e posteriormente os parlamentares puderam fazer seus apontamentos.

Na discussão do projeto durante a reunião Extraordinária, o Vereador Rogério Fontes explicou sobre as emendas propostas ao PL. ‘’As emendas foram feitas visando diminuir a carga do empresário e mudanças na redação do projeto, buscando não haver prejuízo para nenhuma das partes’’, disse o parlamentar.

Jamille Gomes (PT) salientou que ‘’temos sempre que fortalecer o papel do Estado para continuar fiscalizando o processo de implementação dessa nova lei de alvarás, independente de quem estiver na Prefeitura. É preciso que haja fiscalização nesse processo de abertura de empresas’’.

Por fim, o Vereador Daniel Cabral (PCdoB) destacou sobre a importância do PL. ‘’O projeto foi amplamente discutido e debatido, haja vista a necessidade dele para que consigamos cada vez mais desenvolver a nossa cidade. Tivemos a oportunidade de conversar com o Sebrae e com o Secretário Municipal de Fazenda, para que o Projeto fosse formatado e chegasse nessa melhor configuração. É um pacote de projetos que vão realmente atender as demandas de quem quer empreender e investir na nossa cidade’’, pontuou Daniel.

*texto da estagiária Melina Matos sob a supervisão de Mônica Bernardi