Vereadores derrubam veto do Executivo ao projeto do Orçamento para 2022
Foram realizadas na tarde do dia 28 de dezembro de 2021, no Plenário da Casa Legislativa, duas reuniões extraordinárias consecutivas, sem remuneração, com o objetivo de discussão e única votação do Veto Parcial, de autoria do Prefeito Raimundo Nonato (PSD), ao Projeto de Lei nº 047/2021, que estima a receita e fixa a despesa para o ano de 2022. Na 40ª reunião Extraordinária foi feita a leitura do parecer ao Veto e, em seguida, foi realizada a 41ª para discutir e votar a matéria. Após amplo debate, o veto foi derrubado por unanimidade entre os parlamentares.
Abrindo a discussão, o Vereador Daniel Cabral (PCdoB), Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, esclareceu que teve acesso ao parecer jurídico do Executivo sobre o Veto. Segundo ele, “não há nenhuma inconstitucionalidade nas Emendas Impositivas. Elas são extremamente legítimas e com base no parecer que a Prefeitura enviou, a gente percebe que eles tentaram achar algum argumento para derrubar essas emendas, mas não faz sentido”. O parlamentar ainda se posicionou a favor da derrubada do veto e ressaltou a importância das emendas.
Dando continuidade, a Vereadora Jamille Gomes (PT) corroborou com a fala do colega e, levando em consideração o parecer do Executivo, questionou se é exigido nas emendas os projetos e estudos técnicos como foi colocado. O Advogado da Casa, Randolpho Martino, esclareceu que “a Emenda Impositiva é obrigatória para ser gasta com tal finalidade, mas ela não tem obrigação de concluir a obra que é prevista, porque a obra tem várias etapas. Então você pode gastar uma emenda com projeto, com aquisição do terreno, e pode ir gastando com aquele fim ali”. O advogado ainda explicou que, no caso das obras, as emendas estão previstas no Plano Plurianual (PPA).
O Vereador Bartomélio Martins (Professor Bartô) (PT) retomou a votação da Lei Orgânica e salientou que o Executivo teve tempo para se programar e dialogar com o Legislativo. “Entendemos que, na maioria das vezes, o orçamento precisa ter essa transparência de informações e nada mais justo que nós vereadores tenhamos a oportunidade de indicar onde o Executivo deve empenhar”.
Em seguida, os vereadores Vanja Honorina (PSD) e Gilberto Brandão (Avante) corroboraram com a fala dos colegas e disseram que as Emendas Impositivas foram elaboradas de acordo com os anseios da população. Logo após, o Vereador Marcos Fialho (DEM) recebeu esclarecimentos do Advogado Randolpho acerca das emendas. A pedido do Presidente da Câmara, Vereador Edenilson Oliveira (PSD), o advogado esclareceu ainda que “na Constituição Federal, quando criam-se Emendas Impositivas, é criada previsão sob pena de crime de responsabilidade, julgado pelo Decreto de nº 201”.
Após as sessões, o Presidente Edenilson esclareceu sobre o repasse feito no valor de 2 milhões de reais da Câmara Municipal ao Poder Executivo. Além disso, os vereadores discutiram as prioridades e demandas que precisam desse investimento, como a ajuda na reconstrução da Praça Mário Del Giudice e a construção de um restaurante popular na cidade. Segundo Edenilson, “nesta gestão foram economizados 2 milhões de reais e nós fizemos o repasse para que o Prefeito possa executar, diante das demandas apontadas por essa Casa Legislativa”.