Ministério Público arquiva Denúncia sobre contratação dos Auxiliares de Gabinete
Na reunião Ordinária da terça-feira (14), durante a leitura das correspondências a Secretária da Mesa Diretora, Vereadora Marly Coelho (PSC), tornou pública a mensagem do Ministério Público que arquiva a denúncia anônima feita à Câmara Municipal, sobre a contratação dos auxiliares de gabinete.
Segundo o documento, a denúncia alegava que o Poder Legislativo havia tomado iniciativa para contratar assessores terceirizados, prática que não encontra respaldo jurídico. Em investigação do Ministério, e com base no Decreto nº 2.507/2018, conclui-se que são permitidas as atividades meio, ou seja, não abrangidas pelo plano de cargos da entidade. Desse modo, os auxiliares, que têm como função executar serviços técnicos nas atividades de organização e manutenção da rotina e do expediente do gabinete parlamentar, estão legalmente incluídos e não houve vedação da contratação. O documento ainda analisou o Pregão nº 002/2022 junto do Processo Licitatório nº 003/2022 e afirmou que não foram encontradas ilegalidades.
Vale relembrar que o Processo Licitatório 003, que visa a contratação dos Auxiliares de Gabinete para os parlamentares da Câmara Municipal de Viçosa, aconteceu na segunda-feira,18 de abril, pela Comissão de Licitações da Casa, foi aberto ao público, e entrou em vigor no dia 1º de maio.
Em sua fala, o Presidente Edenilson endossou a honestidade da Câmara Municipal de Viçosa, e afirmou que a chegada dos auxiliares foi um projeto construído em conjunto com a equipe técnica da Casa, e que têm o objetivo de ajudar tanto os vereadores, quanto a população, para que não haja mais relatos de pessoas que venham até o Poder Legislativo reivindicar e se depare com os gabinetes fechados. “Com muita honestidade e com muita transparência é que aqui hoje foi lido junto a Vereadora Marly o arquivamento de denúncia contra a Câmara Municipal. E eu volto a reafirmar o trabalho digno, trabalho sério, trabalho honesto desta Casa Legislativa como sempre será até no fim do meu mandato. E eu espero que o próximo presidente ou a próxima presidenta possa continuar um trabalho linear que fortaleça o Poder Legislativo”, afirmou.