PL que inclui temas de Direito no Ensino Fundamental é aprovado

Dando início ao Grande Expediente da reunião Ordinária do dia 29, o Advogado Lucas Andrade participou da reunião como convidado da Vereadora Vanja Honorina (PSD) a pedido do Requerimento nº 062/2022. A parlamentar justificou o convite esclarecendo que Lucas e os demais membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) presentes no Plenário são ‘’as maiores autoridades para estar presente e tirar dúvidas de todos os vereadores’’ a respeito da instituição das noções de Direito e Cidadania como temas a serem abordados no Ensino Fundamental das escolas municipais de Viçosa, previsto no Projeto de Lei (PL) nº 072/2022, de autoria da vereadora. 

Em seu discurso, o advogado apresentou quais são os temas abordados e esclareceu que o programa ''não cria uma disciplina de Direito na escola, ele cria um projeto que vira uma cooperação técnica onde advogados dão aulas e palestras gratuitas, e precisa ser regulamentado pela Secretaria de Educação do Município’’. Defendendo sua tese, Lucas afirmou que ‘’se o Estado tem o poder de tirar a sua liberdade, ele tem que te ensinar antes. Primeiro você educa, para depois você punir. Por isso o Direto é essencial’’. 

Durante a discussão do projeto, o Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia e membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Vereador Bartomélio Martins (Professor Bartô) (PT) e a Vereadora Jamille Gomes (PT) fizeram questionamentos a respeito da valorização da licenciatura, uma vez que o curso de Direito ė unicamente bacharelado. Dentro do tema, Jamille reforçou que ‘’dar aula não é só você ser expert em um conteúdo específico, existem noções de didática e psicologia da aprendizagem que precisamos passar’’, questionando de que forma o projeto seria instituído em sala de aula. Ademais, Bartô também defendeu que outros profissionais da educação deveriam participar e fazer suas contribuições, sugerindo, ainda a possibilidade de outras licenciaturas participarem da iniciativa, como a área das ciências sociais. 

Em contrapartida, a Vereadora Vanja salientou que esteve em reunião com o Prefeito Municipal, Raimundo Nonato (PSD), o Procurador Geral, Adriano de Castro, a Secretária de Educação, Marli Franco, entre outros responsáveis, para tratar sobre os ideais e a importância do projeto. ‘’Não houve atropelos, procurei a autoridade máxima no Município que responde pelo Ensino Fundamental’’, afirmou a parlamentar, esclarecendo também que o Governador Romeu Zema compareceu à sede da OAB de Minas Gerais para sancionar a lei do Direito na Escola, com a presença da autora do PL. 

Aprovação do PL em Extraordinária

Ao encerrar a Ordinária, foi iniciada a 27º reunião Extraordinária para que fosse realizada a segunda votação do PL 072/2022. Dentro da discussão, o Vereador Professor Bartô, que votou contra a aprovação, salientou ‘’estou me colocando contra o Projeto pois ele não foi dialogado e eu acredito que teríamos muito a contribuir’’. Posteriormente, o Projeto foi aprovado em definitivo, com votos contrários da Vereadora Jamille Gomes e do Vereador Bartomélio Martins.

*Texto da estagiária Ana Clara Marques, sob a supervisão de Mônica Bernardi