Votação do Projeto sobre Plano de Carreira dos Trabalhadores da Educação é adiada

Para justificar a prorrogação da votação do Projeto de Lei (PL) nº 083/2022, de autoria do Executivo, que altera a Lei 1368, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira dos Trabalhadores da Educação da Rede Pública Municipal, o então Presidente da Casa Legislativa, vereador Edenilson Oliveira (PSD), na última sexta-feira do ano de 2022 (30 de dezembro), se pronunciou e fez a leitura do parecer jurídico da Câmara, que analisa os aspectos técnico-legislativos e de juridicidade do PL. Após as decisões, a votação do PL ficou definida para o dia 04 de janeiro e será dirigida pelo Presidente eleito para o biênio 2023-2024, Rafael Cassimiro (Filho do Zeca do Bar) (PSDB).

Iniciando sua fala, Edenilson informou que os membros e suplentes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que faz a deliberação dos projetos da Casa, além de uma representante do Sindicato, estavam reunidos para analisar todas questões pendentes, a fim de que a votação ocorresse o mais rápido possível. Todavia, Edenilson salientou que que existiam algumas objeções, evidenciando, também, que o Presidente da CCJ, vereador Daniel Cabral (PCdoB), se manifestou contrário a votação do projeto naquele dia.

Enquanto a reunião interna ocorria, Edenilson fez a leitura do parecer jurídico, do advogado da Câmara Municipal, Randolpho Martino Júnior, protocolado no dia 28 de dezembro, esclarecendo que se trata de um parecer técnico e imparcial, não tendo vínculo favorável ou não ao Projeto, como justificado no documento ‘’este parecer subsidia a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, fornecendo-lhe elementos sobre a constitucionalidade e legalidade da proposição. Não se analisa, neste documento, o mérito do projeto’’.

O documento evidencia algumas correções e ajustes de redação que se fazem necessárias, a fim de ‘’evitar alterações que possam comprometer o conteúdo do direito a ser regulado’’. Dessa forma, fica recomendado no parecer que o autor faça uma revisão geral do texto, evitando, ao máximo, ajustes na redação final. Em conclusão, o documento sugere a devolução do PL ao Prefeito Municipal, autor da matéria, para que ‘’avalie estas considerações e, caso entenda por bem, proceda às devidas alterações’’.

Após a leitura e a decisão em consenso dos membros que se encontravam em reunião, Edenilson fez seu pronunciamento final, pautando que ‘’o parecer foi muito claro, não podemos fazer uma votação sem que os presidentes das comissões autorizem. O parecer começa e termina dentro das prerrogativas do Regimento Interno. Dentro disso, eu, que comecei meus trabalhos há 2 anos, seguindo de forma incisiva o regimento e as leis do município de Viçosa, não posso colocar esse projeto em votação’’, informando, também, que dentre os motivos, o PL foi enviado ao Executivo para que algumas questões fossem sanadas e voltou com a ausência de importantes artigos no corpo do texto.

Dessa forma, o então Presidente afirmou que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação irá emitir seu parecer técnico e, mediante tal, na quarta-feira (04 de janeiro), às 14h, ocorrerá a votação definitiva do Projeto. Por fim, Edenilson esclareceu que a data estabelecida ainda está dentro dos prazos necessários para que o mérito do projeto não seja comprometido.

*texto da estagiária Ana Clara Marques sob a supervisão de Mônica Bernardi