Audiência Pública debate sobre Serviço de Transporte de Passageiros por Motocicletas

Aconteceu na noite da quarta-feira (03), no plenário da Casa Legislativa, a Audiência Pública que discutiu sobre o serviço de Transporte de Passageiros por Motocicletas no município de Viçosa, atendendo o Requerimento nº 011/2023, de autoria do Vereador Cristiano Gonçalves (Moto Link) (Solidariedade), presidente da Comissão de Trânsito e Mobilidade Urbana, e coautoria do Vereador Bartomélio Martins (Professor Bartô) (PT). Em contexto, o debate se deu com o objetivo de aprimorar o Projeto de Lei (PL) nº 022/2023, de autoria do Vereador Bartô, que altera a Lei nº 2.303/2013 e dispõe sobre o serviço de transporte em questão. Durante a sessão, os envolvidos ressaltaram a importância da participação popular para que o projeto contemple a todos, atendendo as demandas da sociedade.

Estiveram presentes compondo a Mesa Diretora, juntamente ao Vereador Cristiano, que presidiu os trabalhos, o Secretário Municipal de Administração e Planejamento Estratégico, Luan Campos; o Diretor de Trânsito (DIRETRAN), Renaldo de Faria; o Presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, Israel Rosa; o Vereador Professor Bartô e o seu Auxiliar de Gabinete, Mateus Rodrigues. A Mesa Central se completou com a presença do Coordenador de Regulamentação de Transporte, Hebert Alexandre Ribas; o Proprietário da Empresa Click Boy e Motoboy, Gabriel Fialho; o representante dos Motoboys, Jomar Vieira Presmic; a representante do ‘Rota 31’, aplicativo que prestaria o serviço, Kattzany Bellico; o Diretor Executivo da Cooperativa de Transporte de Passageiros e Transporte por Aplicativo de Viçosa e região (COOPTRA), Cristiano Santana; e o Vice-Presidente do Sindicato dos Motoristas de Ponte Nova, Virgílio Ferreira, motorista da empresa Viação União. Além disso, os parlamentares Marco Cardoso (Marcão Paraíso) (PSDB), Marcos Fialho (sem partido) e Rogério Fontes (Tistu) (sem partido) estiveram presentes.

Dando início a discussão, o Vereador Bartô ressaltou que a Audiência Pública traz a proposta do debate, acolhendo críticas e sugestões dos participantes e da população. Sendo assim, o Projeto de Lei 022, que altera a Lei Municipal nº 2303/13 (que dispõe sobre o transporte remunerado de cargas - motofrete), tem o objetivo de incluir o transporte individual de passageiros, regulamentando o serviço em Viçosa. Ademais, os motoboys devem continuar cumprindo as mesmas obrigações legais, como possuir mais de 21 anos, curso no CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), utilizar aparelhos de segurança, além da inclusão da obrigatoriedade do uso de touca higiênica e participação em cursos de capacitação. Em justificativa ao projeto, Bartô ressaltou 'a importância de aproximar o Poder Público da categoria dos motoboys e motogirls, a geração de empregos para o Município e o oferecimento de uma alternativa para a mobilidade urbana'. 

Logo após, o Secretário de Administração, Luan Campos, parabenizou a iniciativa da Audiência e alertou em relação à concorrência pública. Sobre isso, Luan afirmou que o serviço de mototáxi 'é muito inclusivo e importante, visto que, em muitas situações, os próprios veículos da Viação União não conseguem chegar em alguns locais'. Além disso, o secretário salientou que ‘’o serviço não interrompe a exploração de outros meios de transporte, já que tem uma característica singular, diferente dos demais’’. Ao fim de sua fala, Luan reforçou que o ‘’Executivo não está presente para punir ou cobrar taxa, mas sim regulamentar uma atividade econômica e dar proteção aos trabalhadores’’. 

Na sequência, Israel Rosa, presidente do Conselho da Pessoa com Deficiência, afirmou sobre a importância de se pensar em como será o transporte e qual será o impacto deste novo serviço para os deficientes. Ademais, Israel questionou se o Município está preparado para receber esse serviço ‘’temos estrutura e capital humano para fiscalizar mais um canal de transporte e garantir a segurança deste? O trânsito de Viçosa está preparado para isso?’’, alertando, ainda, sobre a possibilidade de desequilíbrio econômico ‘’a gente pode criar uma oportunidade de emprego, mas também podemos retirar o emprego de inúmeras famílias que dependem desse serviço em outras categorias’’, afirmou. Por fim,, salientou a importância de que a população participe e dê sua opinião a respeito. 

A partir disso, o Vereador Bartomélio reforçou o quanto é fundamental ouvir os viçosenses, informando que a proposta de participação popular já está sendo implementada, pelo formulário de consulta pública sobre o tema, que já se encontra disponível no site da Câmara Municipal de Viçosa, na aba 'Consulta Pública'. Acesse pelo link: https://drive.google.com/drive/u/0/folders/1aaDw7guJAaCy_x5Z1uOwgjXocjueyuNY.

Dando continuidade ao assunto, o Coordenador de Regulamentação de Transporte, Hebert Ribas destacou sobre a relevância do cadastro dos motoboys, visto que, mesmo com a existência desse, muitos trabalhadores ainda não são cadastrados. ‘’O que for preciso para auxiliar e ajudar, estamos de portas abertas para o diálogo para tentar chegar em um denominador comum que atenda a população com qualidade, atenda a fiscalização e facilite o acesso ao cadastro’’, finalizou, reforçando que o objetivo final se trata de melhorar o transporte de maneira geral. 

Na mesma linha, Kattzany Bellico destacou que o ‘Rota 31’ seria exclusivo para Viçosa. "O aplicativo está aqui para somar, e não para tirar o de outra classe. É um transporte unitário, não atrapalha ônibus ou carro’’, afirmou. Em esclarecimento ao funcionamento e organização do sistema, ela salientou que a Prefeitura de Viçosa teria acesso, com login e senha, ao aplicativo, podendo monitorar, regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte pelas informações que serão disponibilizadas, que são: os motoristas cadastrados, o mapa dos motoristas, a corrida e a quilometragem de cada motoboy. 

‘’Não podemos deixar o medo da mudança impedir nossa evolução. É muito importante reforçar que estamos realizando a discussão de um serviço que já existe no Município, porém, de forma ilegal. Portanto, precisamos debater sobre a melhor maneira de legalizá-lo.", destacou o proprietário da Empresa Click Boy e Motoboy, Gabriel Fialho. De acordo com ele, os mototaxistas são uma alternativa econômica de transporte, e caso a pessoa não se sinta segura, poderá recorrer aos outros serviços prestados. Além disso, Gabriel disse que é a favor de se ter um cadastro e uma regulamentação para os mototaxistas por meio de um aplicativo, que traria uma ‘’segurança para os usuários do Município e facilitaria a fiscalização exercida pela Prefeitura’’. 

Como encaminhamentos, foram destacados: o cadastro dos motoboys para maior controle e segurança; a busca por informações junto ao Jurídico do Poder Legislativo e Executivo para fomentar o projeto; disponibilização de login e senha para a verificação e fiscalização da plataforma; debate com todas as empresas que exploram o serviço no Município; identificação que comprove o momento em que o veículo está em exercício do trabalho para facilitar denúncias e fiscalização; envio do projeto à Comissão de Trânsito para análise; e o compromisso, assumido pelo Secretário Luan, de ajustar os pontos que foram debatidos na sessão, a fim de criar uma legislação que atenda as demandas da categoria. Finalizando a audiência, o Vereador Cristiano informou que foram feitos convites às demais categorias, porém, estas não compareceram, como a Associação de Taxistas. 

*texto das estagiárias Larissa Fontes e Ana Clara Marques sob a supervisão de Mônica Bernardi