Vereador faz Representação sobre a não implementação do Passe Livre para estudantes

Durante a reunião Ordinária da terça-feira (16), o Vereador Daniel Cabral (PCdoB), vice-presidente da Câmara de Viçosa, usou seu tempo regimental para falar sobre a não efetivação da implementação do passe livre para os estudantes da rede municipal. Sobre isso, o parlamentar protocolou a Representação nº 012/2023, que solicita ao Ministério Público a intervenção em face da omissão do Poder Público Municipal, no que se refere a não efetivação da implementação do passe livre, a partir do termo aditivo ajustado entre a Prefeitura de Viçosa e a empresa Viação União, e que promova a responsabilidade civil e/ou criminal pela omissão apurada e adotem outras medidas decorrentes de suas funções institucionais. 

Na justificativa do documento, o vereador salientou que ‘no dia 15 de junho de 2020, foi ajustado entre a Prefeitura de Viçosa e a empresa Viação União, por intermédio de Termo Aditivo ao contrato de outorga de concessão para serviço público, conforme edital de concorrência pública de ensino (municipal, estadual e creches filantrópicas) na modalidade de “Transporte Escolar”, com subsídio de 50% dos custos pela Prefeitura, que tem por objetivo garantir o transporte público gratuito ao estudantes da rede municipal, proporcionando acesso igualitário à educação e contribuindo para a inclusão social dos alunos, além do pagamento de meia passagem para estudantes da rede particular do Município, bem como para estudantes de nível superior particular ou privado sem qualquer subsídio por parte do Município’. No entanto, segundo ele, ''já se passaram quase 03 anos da renovação e esse sistema ainda não foi implementado, apesar de restar existente a obrigação firmada com a concessionária''.

No uso da Palavra Livre, Daniel reforçou que ''é inadmissível que a Prefeitura Municipal e a empresa Viação União não estejam cumprindo com suas respectivas partes'' e que isso ''tem acarretado prejuízos significativos aos estudantes, uma vez que muitos deles não possuem recursos financeiros para arcar com as despesas de transporte diário, o que compromete diretamente seu acesso a educação'', afirmou. 

Ainda sobre o assunto, o parlamentar salientou que foi enviado um abaixo-assinado para todas as escolas e redes de ensino superior de Viçosa a fim de ser realizada uma mobilização para a implementação do passe livre. ''Espero que essa conquista seja realizada o mais rápido possível'', completou Daniel. 

Em contrapartida, o Vereador Bartomélio Martins (Professor Bartô) (PT), presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, citou que ''talvez falte o vereador ler uma cláusula muito importante'', a qual diz que 'a concedente garante o pagamento relativo à utilização de um mínimo de 3.000 alunos para o período letivo anual para efeitos do pagamento do subsídio constante da subcláusula como condicionante da concessão do benefício de meia passagem constante na cláusula’. Finalizando sua fala, o parlamentar reforçou que ''está faltando uma leitura minuciosa antes de apresentar algumas denúncias’ e salientou que ‘a Casa Legislativa precisa ser mais responsável diante desses fatos''. 

*texto da estagiária Larissa Fontes sob a supervisão de Mônica Bernardi