Audiência Pública discute a Prestação de Contas do 3° quadrimestre de 2022

‘’Essa audiência era para ter sido realizada em fevereiro de 2023, mas o Poder Executivo pediu um novo prazo, porque os relatórios ainda não estavam fechados’’, afirmou o Vereador Rogério Fontes (Tistu) (sem partido), relator da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre a Audiência Pública de Prestação de Contas das receitas e despesas do 3º quadrimestre de 2022, que aconteceu na quarta-feira (05 de julho), no plenário da Casa Legislativa. Ainda no início da sessão, Rogério lamentou que, novamente, os documentos para análise não tenham sido entregues em tempo hábil para que os parlamentares pudessem fazer suas considerações.

Além do Poder Legislativo (Câmara Municipal de Viçosa) e do Poder Executivo (Prefeitura Municipal de Viçosa), as seguintes autarquias prestaram contas: Instituto Municipal de Assistência aos Servidores (IMAS); Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPREVI); e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). Na Mesa Diretora, o Vereador Rogério Fontes dirigiu os trabalhos e foi assessorado pela Controladora Interna da Câmara, Clarice Ribeiro. Ademais, a audiência contou com a presença dos vereadores Gilberto Brandão (Avante), Marco Cardoso (Marcão Paraíso) (PSDB) e Marcos Fialho (sem partido).

O primeiro órgão a prestar contas foi a Câmara Municipal de Viçosa, por intermédio da Controladora Interna, Clarice Ribeiro, e da Chefe da Seção de Contabilidade, Simone Coelho. Estava previsto para o Legislativo, de acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA), um repasse anual de R$ 9.386.280,00. Foi empenhado, até o final de dezembro de 2022, R$ 7.511.861,20 (82,49%) e destes, executado R$ 7.394.299,53 (98,43%), correspondente às despesas liquidadas. No que tange à despesa com pessoal, os gastos foram de R$ 4.467.469,17, cumprindo, assim, o limite estipulado de até 70% do total de recursos recebidos pela Câmara, determinado pelo Artigo 29 da Constituição. Ademais, também foi evidenciado que a despesa com remuneração total dos vereadores, que tem limite de até 5% da Receita Corrente Líquida do Município, foi de apenas 0,57% até o final de dezembro, totalizando R$ 1.790.534,94.’ 

Finalizando sua fala, Clarice destacou que na próxima prestação de contas haverá uma modificação em relação aos limites de gastos, devido ao aumento no subsídio individual do deputado estadual, que neste ano passará a ser aproximadamente R$ 31.238,00. 

Dando sequência à audiência, o IMAS foi representado pelo Presidente Dênio Viana, pela Diretora Administrativa e Financeira Rafaela de Cássia e pela Chefe da Divisão de Contabilidade, Mírian Sousa. Ao detalhar as movimentações financeiras do Instituto, o Presidente Dênio Viana demonstrou que diante da receita orçamentária de R$ 12.844.940,00, foram arrecadados R$ 10.582.507,99. Sobre isso, Dênio explicou que o valor está abaixo da projeção devido ao atraso dos repasses de outubro, novembro e dezembro, por parte da Prefeitura. Ao falar sobre as despesas totais, de R$ 11.640.546,84, enfatizou que outubro foi o mês que se teve mais gastos, devido à Campanha Outubro Rosa e gastos nos hospitais, e além disso, destacou o saldo negativo (déficit) total de R$1.058.038,85. Em relação à despesa com pessoal, os gastos foram de  R$1.926.741,00, o que corresponde o percentual de 10,21%, valor abaixo do limite permitido pela Lei n° 1512. No momento das perguntas, o Vereador Rogério questionou se ainda há dívidas da Prefeitura de Viçosa com o Instituto. Ao falar sobre, Dênio salientou que o Executivo deve aproximadamente R$1.200.000,00, valor que espera ser recebido até este mês de julho, após o pagamento do IPTU.

Em seguida, o IPREVI foi o próximo órgão a prestar contas, com a participação do Diretor Geral, Edivaldo Araújo, e da Chefe de Contabilidade e Recursos Humanos, Lucimara Rodrigues. O Instituto apresentou que, diante do orçamento de R$ 37.400.000,00, a despesa desempenhada foi de R$ 31.157.393,08 (79,08%), sendo o Fundo Financeiro no valor de R$ 28.171.041,52 e o Previdenciário de R$ 1.388.695,95. Ainda na prestação, foi mencionado a despesa pessoal de R$ 22.472.304,84. Ademais, Lucimara explicitou que a meta atuarial de 10,91% não foi atingida, pois apresentou um retorno de apenas 7,38%, correspondente a 67,60% do esperado. Ao responder o questionamento feito por Tistu do porquê a meta não foi alcançada, o Diretor Geral destacou que o cenário de crise econômica, política e da pós pandemia, prejudicou os rendimentos do IPREVI. Apesar disso, Edivaldo afirmou que o ano de 2022 foi satisfatório para o órgão, encerrando o exercício com saldo em aproximadamente R$ 83 milhões.

Logo após, foi o momento de exposição do SAAE, com a participação de Marcos Nunes, ex-Vereador da Casa, diretor Presidente da Autarquia, e de Manoel Miranda, diretor de Gestão Corporativa. Foi apresentado um quadro das despesas totais (orçada; R$ 34.678.200,00, empenhadas; R$ 27.276.321,72, e pagas; R$ 24.930.326,73), organizadas em quatro unidades orçamentárias: Administração; Sistema de Água; Sistema de Esgoto; e Serviços Urbanos. Diante das receitas arrecadadas (ao todo R$32.857.463,61) e das despesas pagas (que foi de R$ 27.276.321,72), o balanço orçamentário do órgão fecha o terceiro quadrimestre de 2022 com um superávit de R$ 5.581,141,89. Na mesma linha, o saldo financeiro também ficou positivo, totalizando R$9.741,13. Após a exibição o Vereador Rogério indagou os membros em relação a ETE Barrinha, obra que teria um empréstimo, mas que segundo Marcos Nunes, o recurso ainda não foi disponibilizado. Sobre isso, explicou que quando o SAAE entrou com a tramitação para requisitar o empréstimo, o recurso que o Governo Federal disponibilizou, havia acabado. Assim, segundo Marcos, ainda existe uma promessa de que esse voltaria em janeiro, porém, estão no aguardo do recurso até o momento.

Por fim, a Prefeitura Municipal de Viçosa fez seu balanço. A apresentação da prestação de contas foi conduzida por Valdinei da Silva Araújo, Secretário Municipal de Finanças, e Eloísa Helena de Souza, Chefe do Departamento de Orçamento.  A partir dos dados demonstrados, notou-se uma arrecadação de receita consideravelmente superior ao orçamento, que seria R$249.086.495,00. Assim, a receita arrecadada total contabiliza R$ 293.695.378,48, enquanto a despesa municipal totaliza R$ 248.694.549,28. Além disso, a Prefeitura destacou que a despesa com pessoal, no valor de  R$151.462.651,94 (46,91%), teve um aumento considerável em dezembro, devido a somatória pelo sistema do décimo terceiro salário. No momento de perguntas, o Vereador Rogério solicitou o detalhamento sobre o valor de dívidas do órgão, e sobre isso, Valdinei explicou que por causa do aumento de receita, consequentemente as despesas também cresceram. Além disso, o parlamentar ressaltou que faltou aprofundamento em alguns valores, e que fará indicações solicitando estes, a fim de garantir maior transparência. Ademais, o Vereador Marco Cardoso disse sobre a ‘falta de gerência e planejamento que está acontecendo no setor de Finanças da Prefeitura, haja visto que, na última Audiência Pública sobre serviços gerais da Secretaria Municipal de Assistência Social, com foco na distribuição das Cestas Básicas, foi evidenciado sobre a carência de recursos que impede a Secretaria de oferecer melhores serviços para população.

Importante ressaltar que, o Vereador Rogério protocolou a Indicação nº 621/2023 para que os órgãos encaminhem os dados com 15 (quinze) dias de antecedência, reforçando que é necessário um tempo hábil para que os vereadores façam suas considerações. 

A prestação de contas cumpre as exigências do artigo 9º, parágrafo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, que tem o intuito de promover a fiscalização e o controle dos gastos dos estados e municípios, além de garantir a transparência nas finanças públicas. Além disso, vale destacar que a audiência foi transmitida remotamente pelas mídias sociais da Câmara e a sessão completa já está disponível no canal do YouTube.