CPI é extinta por perda de prazo dos trabalhos

Foi encerrada na reunião Ordinária da terça-feira (11), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a suspeita de ‘’Tráfico de Influência’’, solicitada pelo Requerimento nº 012/2023, de autoria do Vereador Daniel Cabral (PCdoB), vice-presidente da Câmara, devido a perda do prazo do início dos trabalhos. A discussão veio à tona na Ordinária da semana devido ao Requerimento nº 050/2023, lido na sessão, de autoria de Daniel, que solicitava a prorrogação do prazo de vigência da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Portaria nº 003/2023 por mais 90 dias, a contar da data de seu encerramento. Após questionamentos acerca do andamento dos trabalhos da Comissão e do motivo do pedido de prorrogação, foi comprovado que, a partir da abertura da portaria da CPI no dia 12 de abril de 2023, a primeira reunião dos membros da Comissão se deu somente no dia 08 de maio. Dessa forma, em função do Regimento Interno da Casa Legislativa que, no parágrafo 1º do Art. 81, traz os dizeres ‘’a Comissão que não se instalar e iniciar seus trabalhos dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias estará automaticamente extinta’’, a Comissão foi encerrada e o Requerimento que solicita a prorrogação do prazo foi retirado da pauta, a pedido do Presidente da Câmara, Vereador Rafael Cassimiro (Filho do Zeca do Bar) (PSDB). 

Em contexto, a instalação da CPI fundamentou-se em fatos que ocorreram na administração da Casa Legislativa, em relação às demissões, que geraram a suspeita de influência externa na tomada de decisões. Durante a reunião do dia 21 de março, o Vice-Presidente, Daniel, reforçou que ‘’não irá admitir que a autonomia da Casa Legislativa seja ferida’’, justificando que ‘’todos nós vamos ser entrevistados e vamos entrevistar os servidores, portanto teremos a oportunidade de montar este quebra cabeça”, disse. 

Retomando a Ordinária da terça-feira (11), a discussão se iniciou no Grande Expediente, quando o Vereador Bartomélio Martins (Professor Bartô) (PT) solicitou uma justificativa a respeito da extensão do prazo da CPI, questionando se os trabalhos foram iniciados no tempo regimental e se sim, como estão. 

Em sua fala, Daniel, que é presidente da CPI em questão, afirmou ‘’tivemos alguns problemas ao longo desse processo de abertura, os membros foram escolhidos mais tarde e até por alguns trabalhos realizados pela Procuradoria da Mulher, nós identificamos que tinham alguns casos muito delicados, em relação até as mulheres desta Casa. (...) Estabelecemos um cronograma de trabalho para a gente dar prosseguimento a esse trabalho, e para dar prosseguimento a essa investigação, que acho que ninguém será contra, estaremos trabalhando neste relatório final. Pedimos essa renovação justamente para que a gente tenha um tempo hábil para apresentação desse relatório, ou, caso contrário, vai comprometer a investigação’’. 

Todavia, o Presidente da Câmara, Vereador Rafael, destacou que o foco da discussão seriam as datas, tanto da portaria que institui a CPI, quanto do início dos trabalhos da Comissão. A partir da confirmação de que a CPI foi aberta no dia 12 de abril, Rafael comunicou que recebeu, no dia 08 de maio, uma mensagem de Daniel acerca da primeira reunião da Comissão, que aconteceu na data mencionada. 

Devido à contradições e dúvidas em relação ao tema, o Advogado da Casa, Randolpho Martino Júnior, foi convidado para estar presente na Mesa Diretora, prestando esclarecimentos. ‘’Os membros da Comissão foram aprovados em plenário na reunião Ordinária do dia 11 de abril. No dia 12 de abril foi feita a portaria’’, disse. 

Em seguida, o Vereador Edenilson Oliveira (PSD), questionou ‘’a pergunta que todos queremos saber é: de acordo com o regimento e com a lei, a Comissão perdeu o prazo?’’. Em resposta, Randolpho questionou ao Presidente da Comissão, Daniel e aos demais membros se houve alguma reunião antes do dia 08 de maio. ‘’Não tivemos reunião antes’’, confirmou Daniel. 

Assim, baseando-se no parágrafo 1º do Art. 81, que informa ‘’a Comissão que não se instalar e iniciar seus trabalhos dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias estará automaticamente extinta’’, fica comprovado que a Comissão perdeu o prazo estabelecido pelo Regimento Interno, sendo, assim, extinta.  

A fim de esclarecer a sua fala, o Vereador Edenilson reforçou que ‘’ninguém está fugindo de um debate de investigação. Estamos aqui cumprindo o regimento interno e cumprindo a lei.’’ 

Na mesma linha e corroborando com a fala, o Presidente Rafael confirmou que ‘’esta CPI acabou, de acordo com o regimento interno. Não estamos passando por cima nem inventando nada. Estamos de acordo com o regimento interno. Essa CPI está encerrada’’, disse. 

‘’Dada como encerrada automaticamente após não cumprir os prazos, há alguma objeção do vereador solicitar a abertura de uma nova CPI para que se conte os 90 dias a partir daí?’’, sugeriu o Vereador Marcos Fialhos, relator da Comissão, a fim de atender os dois lados, tanto o de seguir com a investigação, quanto de seguir o regimento interno levando ao fim da CPI pela perda do prazo. 

‘’Eu estou aqui para auxiliar e interpretar o regimento interno. A deliberação é do plenário. Se o plenário decidir prorrogar ou não, o plenário é soberano. Estou aqui somente para ajudar a interpretar o regimento. Nada impede de ter uma outra comissão, com 5 assinaturas’’, esclareceu o advogado da Casa Legislativa, em resposta ao questionamento de Marcos Fialho.  

Por fim, o Vereador Marco Cardoso (Marcão Paraíso) (PSDB), com o objetivo de que não haja especulações de que toda a Comissão não quis se reunir, contextualizando que ‘’como membro eu fiquei aguardando esse prazo para resolver a questão do Rafael como membro da Comissão, mas fiz esse questionamento ao Daniel. A Comissão estava aguardando o presidente da Comissão (Daniel) decidir essa questão da retirada do Rafael’’, afirmando, porém, que caso precise novamente de sua assinatura para uma nova CPI, ele dará, a fim de que a investigação proceda. 

Em justificativa à sua entrada, Rafael destacou que foi o último a entrar na CPI ''porque ninguém tinha interesse. Então vocês podem confirmar que eu coloquei o meu nome para a CPI dar continuidade'', disse.  

Por fim, Daniel se posicionou salientando que ''tem coisas sérias sendo investigadas, que envolvem a vida de muitas pessoas, e estamos tendo esse cuidado. Mas para garantir nosso regimento interno, a gente fecha e depois do recesso parlamentar a gente retorna com essa abertura, porque o regimento permite. Faço jus então ao que vocês colocaram muito bem.'' 

Assim, depois do amplo esclarecimento e debate, o Presidente da Casa, Vereador Rafael, pediu a retirada do Requerimento nº 050/2023, para que este não fosse colocado em votação. 

*texto da estagiária Ana Clara Marques sob a supervisão de Mônica Bernardi