Vereador faz Representação ao MP sobre asfaltamento em ruas para deficientes ou de mobilidade reduzida

Durante o uso de seu tempo regimental, na reunião Ordinária da terça-feira (04), o Vereador Daniel Cabral (PCdoB), vice-presidente da Casa Legislativa, falou sobre a Representação nº 017/2023, de sua autoria, aprovada pelos colegas parlamentares. O documento solicita ao Ministério Público (MP) a procedência de fiscalização do cumprimento da Lei nº 2.987/2022 pelo Poder Executivo Municipal, e, se for o caso, que promova a responsabilidade civil e/ou criminal pelas infrações apuradas e adotem outras medidas decorrentes de suas funções institucionais, nos termos do artigo 129, inciso II, da Constituição Federal.

No documento, em contexto, Daniel explica que ‘a Lei nº 2.987/2022, aprovada em reunião da Câmara de Viçosa, no dia 04 de outubro de 2022, que “dispõe sobre adequar os projetos de pavimentação asfáltica do município de Viçosa, dando prioridade nas vias onde residam pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida, e dá outras providências”, impôs notórias obrigações ao Poder Executivo’. Além disso, ‘a referida legislação determinou que “não sendo possível a pavimentação da via com asfaltamento, poderá o Município se utilizar de qualquer outro meio que proporcione acesso satisfatório à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida”, conforme evidencia o artigo 2º, parágrafo único, da Lei Municipal’.

Dessa forma, o parlamentar destaca que, ‘até o presente momento, o Executivo não realizou a adoção de medidas cabíveis para o cumprimento da Lei, não seguindo a determinação imposta, visto que há negligência corroborada pela análise fática das últimas obras públicas de asfaltamento realizadas pela Prefeitura, por intermédio da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos’. Ademais, Daniel salienta que ‘a referida omissão também é evidente diante da inexistência de obras e/ou projetos de pavimentação asfáltica em diversas vias públicas da cidade, em que residem, notoriamente, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida’. Ainda no documento, é citado os bairros Bom Jesus, Carlos Dias, Centro, João Braz, Nova Viçosa, Novo Silvestre e Santo Antônio, que precisam das obras.

“Precisamos devolver dignidade, promovendo acessibilidade para essas pessoas”, afirmou Daniel, em sua fala, durante o uso da Palavra Livre. Ainda no tema, o vereador citou o caso da Rua Doutor Celito Francisco Sari, no Bairro Carlos Dias, em que residem 03 cadeirantes e não há asfalto para fornecer acessibilidade. “É necessário que o Município se programe para que a Lei seja cumprida”, finalizou o parlamentar.

*texto da estagiária Larissa Fontes sob a supervisão de Mônica Bernard