Projeto de Lei sobre prazo de envio de documentos pelo Executivo é aprovado em 1ª votação

Foi aprovado, em 1ª votação, durante a reunião Ordinária da terça-feira (22), o Projeto de Lei (PL) nº 046/2023, de autoria do Vereador Rogério Fontes (Tistu) (sem partido), que dispõe sobre o prazo mínimo de envio de documentos com dados pelo Poder Executivo em relação às metas fiscais. Durante a discussão do PL, o parlamentar salientou a importância dos documentos a serem apreciados, principalmente nas audiências públicas de prestação de contas ‘’com prazo hábil para que os colegas vereadores e a nossa Comissão de Finanças possa fazer um melhor trabalho, uma vez que as planilhas e documentos, muitas vezes, chegam horas antes de iniciar a audiência’’, afirmou.

No documento, o Art. 1º estabelece a obrigatoriedade ao Poder Executivo de enviar à Câmara de Viçosa os dados dos resultados que serão apresentados em audiência pública, com antecedência mínima de 15 dias, sendo o envio, preferencialmente, por meio digital. Assim, o não cumprimento do prazo estabelecido no artigo 1º implicará na suspensão da audiência de apresentação das metas fiscais, até que a documentação seja devidamente encaminhada. 

Ademais, na justificativa do projeto, o Vereador Rogério esclarece que o objetivo é garantir que o Poder Legislativo possa exercer de forma mais eficiente o seu dever de fiscalização de contas do Executivo e o cumprimento das metas fiscais estabelecidas. ‘’O estabelecimento de um prazo para o envio dessas informações proporcionará maior eficácia na análise das metas fiscais, permitindo que os vereadores identifiquem eventuais irregularidades, façam questionamentos embasados e contribuam de maneira mais substancial nas discussões durante as audiências. Além de reforçar o compromisso com a transparência e a prestação de contas à população, uma vez que estes poderão contar com informações mais detalhadas sobre a gestão financeira do Município’’, reforçou o parlamentar nos dizeres do projeto.

‘’Nós precisamos das informações com certa antecedência e agilidade’’, corroborou o Vereador Bartomélio Martins (Professor Bartô) (PT), durante a discussão do projeto, questionando como serão propostas e elaboradas políticas públicas, principalmente durante as audiências realizadas, se faltam informações precisas e dados sobre os diversos temas discutidos. Por fim, o parlamentar fez cobranças ao Executivo em relação à informatização dos projetos e aprimoramento do acesso à informação, a fim de melhorar a comunicação.

‘’Temos uma Lei que já foi sancionada há bastante tempo, sobre a transparência, e até hoje o Município não se adequou. A Câmara já se adequou, nosso Portal Transparência está com fácil acesso, já o do Município, não está, e você não compreende’’, complementou a Vereadora Vanja Honorina (PSD), ainda na discussão do PL. Em continuação, a parlamentar afirmou que a linguagem que apresenta as informações no Portal Transparência deve ser de fácil entendimento, para que 'todos os cidadãos compreendam ao consultar'. ‘’Os projetos precisam chegar completos até a Casa Legislativa, para que os parlamentares possam esclarecer à população o que de fato está sendo proposto’’, finalizou Vanja.

COMISSÃO DE FINANÇAS

Nesse segmento, na manhã da quarta-feira (23), ocorreu uma reunião interna na Câmara de Viçosa, convocada pelo Relator da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Rogério Fontes, para tratar sobre as documentações e justificativas dos projetos que são encaminhados pelo Executivo para votação na Casa Legislativa. Contando com a presença da Secretária de Finanças, Eloisa de Souza, juntamente à Leila , assessora de Gabinete do Prefeito; a Controladora Interna da Câmara, Clarice Ribeiro, e a Chefe do Departamento Legislativo da Câmara, Jaqueline Araújo, a reunião deu destaque ao exemplo ocorrido na reunião Ordinária (22), onde a votação de um projeto de lei foi interrompida por falta de justificativas no documento. 

Em contexto, durante a Ordinária, foram lidos os projetos de Lei n°s 038 e 039/2023, de autoria do prefeito, que solicitam a abertura de crédito especial ao Orçamento Vigente. Ao final da sessão, o Vereador João Januário (João de Josino) (Cidadania), líder do prefeito na Câmara, solicitou a realização de uma reunião Extraordinária para discussão e votação do Projeto 038, que estava autorizado pela Comissão de Finanças a ser votado, de acordo com Rogério, devido a urgência do tema, que se refere à pasta da Assistência Social (em especial no que tange a cestas básicas). 

Contudo, a votação não pôde ocorrer devido à falta de justificativa do gasto a ser empenhado, em ambos os projetos, pedido pela Vereadora Vanja. Em esclarecimento, o Vereador Rogério salientou que ‘’os projetos 038 e 039 não faltam documentação, estão faltando as justificativas. Já o Projeto 047, nós não o recebemos por falta de documentação. Ele voltou para a Prefeitura’’, afirmando que só havia sido autorizada a votação referente ao nº 038 devido à alegações de que ele seria de ‘’extrema urgência com relação à Assistência Social’’. 

A partir disso, a fim de alinhar toda questão documental, Tistu realizou a reunião com representantes do Executivo para que todos os projetos cheguem na Casa Legislativa com as devidas justificativas e documentação. Assim, até o final desta semana serão encaminhadas as justificativas dos projetos nºS 038, 039 e 047/2023, além da documentação do 047.

*texto da estagiária Ana Clara Marques sob supervisão de Mônica Bernardi