Projeto que institui Política de Compras da Agricultura Familiar é aprovado em 1ª votação

Foi aprovado, em 1º votação, ainda na Ordinária da terça-feira (29), o Projeto de Lei (PL) nº 006/2022, de autoria da Vereadora Jamille Gomes (PT), que institui a Política de Compras Institucionais da Agricultura Familiar, dos Empreendimentos Familiares Rurais e da Economia Popular Solidária de Viçosa, denominada de ‘’Comida de Verdade’’. O intuito é que o Município, em todos os seus gêneros alimentícios, consuma, no mínimo, 30% da agricultura familiar, estimulando, assim, a produção sustentável dos agricultores e agricultoras.

‘’O objetivo é fazer com que todo dinheiro gasto pela Prefeitura no gênero alimentício, no coffee break, no ‘cafézinho’ dos gabinetes dos secretários, na alimentação que é distribuída, fosse adquirida uma porcentagem da agricultura familiar e economia solidária’’, reforçou Jamille, durante sua fala. 

Em contexto, a parlamentar destacou que o projeto iniciou a sua construção na pandemia, com inúmeras reuniões com agricultores, instituições e organizações, que buscam soluções para os agricultores de Viçosa escoar sua produção, visto que as feiras estavam fechadas. Assim, foram feitas diversas articulações ‘’tentando criar mecanismos municipais para que as prefeituras pudessem adquirir produtos da agricultura familiar, pensando na vivência da pandemia, que estava sendo tão difícil’’, disse Jamille.

Na justificativa do projeto, a vereadora afirma, através da apresentação de diversos dados, que Viçosa tem uma parcela significativa de seus habitantes vivendo da agricultura, mas com baixa rentabilidade e pouco impacto econômico para o Município, ficando ‘’evidente que o dinamismo econômico do segmento rural está muito abaixo do seu potencial’’. Desse modo, as compras públicas representam para a agricultura familiar ‘’grande possibilidade de acesso ao mercado e ao mesmo tempo, podem significar um mecanismo de retorno dos recursos ao Município e fortalecimento da economia como um todo’’, reforçou.

Ainda de acordo com o documento, o ‘’Comida de Verdade’’ insere-se no contexto do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), implementados pelo Governo Federal. Assim, o projeto prevê que o Município aplicará, no mínimo, 30% dos recursos destinados a gêneros alimentícios para o suprimento de seus órgãos e entidades. Caso a aquisição se torne inviável, por não atendimento à chamada pública ou inadequabilidade fiscal, sanitária ou gerencial para o fornecimento regular dos produtos, é dispensado o limite de 30%. 

De forma mais detalhada no projeto, os objetivos do ‘’Comida de Verdade’’ são: promover o desenvolvimento local sustentável; estimular a produção sustentável da agricultura familiar, favorecendo a aquisição dos produtos provenientes desta nas compras realizadas pelos órgãos públicos municipais; incentivar o consumo de alimentos saudáveis e sustentáveis; ampliar a oferta de alimentos saudáveis para a rede socioassistencial e de educação básica do município; e valorizar a agrobiodiversidade. 

‘’Além de ser uma forma de valorizar as mulheres agricultoras da nossa cidade, a gente também tem a oportunidade de comer um alimento mais saudável, uma vez que são feitos sem agrotóxico, então nada mais justo que o Poder Público valorize e passe a comprar dessas agricultoras e agricultores.’’, afirmou a Vereadora Marly Coelho (PSC). 

Durante a discussão do projeto, os parlamentares apoiaram e parabenizaram a iniciativa, porém, algumas considerações com o intuito de aprimorar o PL foram feitas. Nesse sentido, o Vereador Marcos Fialho (sem partido) afirmou que existem algumas alterações e atualizações a serem feitas no projeto, que serão ajustadas por intermédio de emendas aditivas ao PL, para que ‘’possa de fato ser aplicado no Município de Viçosa’’, disse. 

Em resposta às considerações dos colegas, Jamille destacou que ‘’o projeto não vai se encerrar a partir do momento que ele for aprovado, vamos fazer novas articulações e fazer o possível para que ele seja implementado. Tem várias questões que a gente precisa pensar na aplicabilidade e na construção’’, enfatizando que existem diversas etapas neste processo e a aprovação do projeto é uma delas. 

Por fim, o Vereador Rogério Fontes (Tistu) (sem partido), comentou sobre um dos benefícios do projeto, para além de todos os outros citados pelos parlamentares, que é a melhoria da infraestrutura rural ‘’porque a partir do momento que aprova o projeto nesta Casa, vamos estar falando com o Executivo para manter as estradas rurais em boas condições, já que se as estradas não estiverem arrumadas, o alimento não chega na mesa dos viçosenses’’, destacou. 

Vale destacar, ainda, que o projeto está alinhado com a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PEAPO, com a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - PESANS, e com a implementação do Polo Agroecológico e de Produção Orgânica na região da Zona da Mata, segundo o próprio documento do PL. 

*texto da estagiária Ana Clara Marques sob supervisão de Mônica Bernardi