Projeto sobre transparência na divulgação dos serviços da Assistência Social é aprovado

‘’Recebemos muitas queixas em relação à distribuição das cestas básicas e dos serviços prestados pela Assistência Social. Então com esse projeto, queremos dar transparência à gestão pública municipal, possibilitando que os cidadãos acompanhem e fiscalizem a atuação do Poder Executivo, garantindo que os recursos sejam utilizados de forma adequada’’, afirmou o Vereador Daniel Cabral (PCdoB), vice-presidente da Casa Legislativa, a respeito do Projeto de Lei (PL) nº 047/2023, de sua autoria, aprovado em 1º votação na reunião Ordinária da terça-feira (08), que estabelece a obrigatoriedade do fornecimento de informações claras, precisas e acessíveis aos cidadãos na divulgação de serviços públicos de responsabilidade do município de Viçosa na área de Assistência Social.

Em sua fala, o parlamentar informou que a mesma plataforma que hoje é utilizada pela Secretaria de Saúde, dando transparência à fila do SUS (Sistema Único de Saúde), será replicada na Assistência Social. ‘’Você vai entrar no site da Prefeitura e vai estar lá qual é a sua posição em relação à fila de espera de uma cesta básica, por exemplo, ou qualquer outro serviço da assistência social. É uma forma da gente dar mais transparência e do cidadão ter cada vez mais acesso a essas informações. É benéfico para nós vereadores para fiscalizarmos, e também para a gestão pública como um todo’’, completou o parlamentar.

O projeto em questão institui princípios, regras e instrumentos para aumentar a eficiência e transparência nos atos da administração pública municipal, especialmente por intermédio da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão como fiscalizador das ações sociais. No documento, os dizeres do Art. 2º estabelecem ao Poder Executivo obrigatoriedade de ‘’cadastrar e disponibilizar em meio digital, as demandas de serviços públicos de assistência social, ou seja, todo aquele que tem como objetivo garantir a proteção social aos cidadãos, apoiar os indivíduos, as famílias e a comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos’’. Assim, todo cidadão terá direito a consultar sua demanda, ‘’que deverá ser inclusa em cadastro digital, sem a necessidade de exposição do cidadão demandante’’, como reforçado no Art. 3º.

Além disso, o projeto esclarece que as consultas serão feitas pelo Número de Identificação Social (NIS), que é um cadastro oferecido pelo Governo Federal para identificar o cidadão que recebe ou não benefício social, e que cabe ao Poder Executivo observar a ordem cronológica de cadastramento das demandas, ‘’sendo vedada a realização de outras intervenções não listadas até que extinta a fila de demanda para o serviço’’, Art. 6º. 

Em sua justificativa, o autor do PL, Vereador Daniel Cabral, destaca a importância da Assistência Social para promover a igualdade, a inclusão e a qualidade de vida dos cidadãos em um município. ‘’A fim de fortalecer os princípios democráticos e garantir uma gestão pública eficiente e transparente, é necessário que o Poder Executivo promova a transparência e assegure o acesso à informação neste setor’’, salientou Daniel, trazendo, ainda, os benefícios de disponibilizar informações claras sobre os programas e serviços oferecidos pela assistência social ‘’assim, o Executivo possibilita uma melhor avaliação e monitoramento das ações desenvolvidas, permitindo a identificação de possíveis falhas, facilitando a tomada de decisões embasadas em dados concretos e promovendo a melhora contínua dos serviços prestados’’.

*texto da estagiária Ana Clara Marques sob a supervisão de Mônica Bernardi