Audiência Pública contra o Aborto discute os riscos da ADPF 442

Aconteceu, na última quinta-feira (28 de setembro), no plenário da Câmara de Viçosa, a Audiência Pública contra o Aborto, para discutir sobre os riscos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que descriminaliza o aborto até a 12ª semana de gestação. A sessão atendeu à solicitação do Vereador Sérgio Marota (PL), por intermédio do Requerimento nº 059/2023. 

Em contexto ao trâmite do tema em debate, os artigos 124 e 126 do Código Penal criminalizam o aborto, provocado pela própria gestante ou por terceiros com o conscentimento da mesma. Assim, a partir da ADPF 442, de autoria do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o Supremo Tribunal Federal (STF) é provocado a decidir se a criminalização do aborto é compatível com a ordem de princípios e valores inscritos na Constituição. No dia 22 de setembro, sexta-feira, a ADPF 442 começou a ser julgada e a ministra Rosa Weber, então presidente do STF, votou, em sessão virtual, pela descriminalização da interrupção voluntária da gravidez (aborto), nas primeiras 12 semanas de gestação. Todavia, o julgamento foi suspenso por pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso, e, com isso, prosseguirá em sessão presencial do Plenário, em data a ser definida.

Dessa forma, com o intuito de promover um debate à nível municipal sobre os riscos da ADPF 442, o Vereador Sérgio Marota convocou a audiência pública, realizada na última quinta-feira (28 de setembro). ‘’É importante a presença da população na Casa do povo, mas é mais importante ainda que a gente possa estar aqui de modo ordeiro, mostrando que somos civilizados acima de tudo. Essa audiência foi proposta atendendo parte da população que tem preocupação com os riscos da ADPF 442. Em todas as minhas falas eu fui bem claro, discutiremos aqui sobre os riscos dessa Ação’’, enfatizou Sérgio, logo no início da sessão.

Compondo a Mesa Diretora, ao lado de Sérgio, que dirigiu os trabalhos, estiveram a professora Marinês Guerreiro; a advogada Andréia de Melo; o Padre Paulo Quintão Dionê; o Pastor Pedro Paulo da Silva; e o advogado Omar Gilson de Moura. Já a Mesa Central se completou com a presença dos vereadores de São Miguel do Anta, Geraldo do Carmo e Ronaldo Fontes;  Rogério Lelis, representante da Pastoral Familiar; de Davi Heckert, representante do Centro Evangélico de Missões; da professora Débora Fernandes, secretária do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres; da Cristiana Lopes, também representante da Pastoral Familiar; da psicóloga Carmen Lúcia; do Pastor Presbiteriano, Geraldo da Silva; da Filomena Queiroz, da Paróquia Nossa Senhora da Conceição; do Padre Paulo Nobre, do capelão da  Universidade Federal de Viçosa (UFV); e do presidente do Rotary Club de Viçosa, Rafael de Souza. Além disso, os vereadores Daniel Cabral (PCdoB), Gilberto Brandão (AVANTE), Jamille Gomes (PT), João Josino (João Januário) (Cidadania), Marly Coelho (PSC), Marcos Fialho (sem partido), Rogério Fontes (Tistu) (sem partido) e Vanja Honorina (PSD) também estiveram presentes no plenário. 

Dando início à audiência, Sérgio convidou o Padre Paulo Nobre e o Pastor Geraldo da Silva para fazer uma breve oração, a fim de seguir a sessão. Logo após, Marinês Guerreiro fez uma apresentação de slides com o tema ‘’avaliação dos problemas e desafios da APDF 442’’, afirmando que ‘’o direito à vida é o primeiro dos direitos fundamentais, pois é a condição de existência de todos os demais’’.

Representando o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do município de Viçosa, Débora Fernandes Pessoa Madeira, Professora no Departamento de Direito da Universidade de Federal Viçosa (UFV), deu início a sua fala, realizando a leitura de um texto que foi construído pelo Conselho, que representou as Mulheres. “Para refletirmos essas questões, trouxemos a Pesquisa Nacional do Aborto, que é reconhecida mundialmente como a Pesquisa mais séria sobre o tema, e foi desenvolvida por uma antropóloga brasileira. Na pesquisa revelada em 2021, ela perguntou pela primeira vez sobre o total de abortos que uma mulher fez na vida reprodutiva. Entre aquelas que fizeram aborto, mais de ⅕ , 21% delas, fizeram abortos, e 67% delas tiveram o último aborto entre os 20 e 39 anos. 74% dessas mulheres eram negras (...) Estudos demonstraram que a oferta de aconselhamento após aborto e o aumento de disponibilidade de métodos contraceptivos, além de mecanismos que discutem a questão da sexualidade no âmbito das escolas são medidas efetivas que diminuem significativamente a taxa de aborto e que ainda não são realizadas aqui no nosso país”, disse Débora. 

A psicóloga Carmem Lúcia Gomide, iniciou sua sua fala dizendo que “nós nos colocamos diante de duas realidades delicadas: a de mulheres em situações instáveis, ou de maus tratos, ausência de condições socioeconômicas ou emocionais, entre outras situações que caracterizam uma gravidez indesejada.” disse Carmen Lúcia. Ainda em sua argumentação, ela falou sobre a iniciação sexual precoce: ‘’isso fala do problema, das condições que essas meninas são incentivadas a começar cada vez mais preocupantemente a vida sexual. Então, diante desse dilema da realidade dessas mulheres, a gente se pergunta o que poderemos fazer para evitar essas gestações indesejadas. (...) Nos deparamos com o grito das mulheres, pelo direito à vida e à liberdade, por outro lado aqueles que ainda não conseguem gritar”, finalizou Carmen. 

O presidente do Rotary Club de Viçosa, Rafael de Souza iniciou fazendo um comentário sobre a participação de Débora: “A professora Débora apontou ser a única representante das Mulheres, eu discordo. As que a antecederam,  mesmo com opiniões diferentes, também representam muito bem as mulheres”, disse Rafael. Além disso, ele também reiterou que “a gente tem que relembrar a Convenção Americana dos Direitos Humanos, que prevê o seguinte: a pessoa tem direito à vida. E esse direito deve ser resguardado desde a concepção. Ninguém pode ser privado à vida de forma arbitrária”, disse Rafael. 

Dando início a primeira participação popular, Pedro Vicente, foi direto em seu questionamento: ‘Muito foi falado aqui, sobre a questão de padres e pastores estarem se manifestando, e muitos cartazes dizendo que o estado é laico, mas uma democracia como a nossa, as manifestações religiosas não deveriam ser consideradas? Se desconsideramos as opiniões religiosas, não estaremos dando margem para uma minoria poder controlar a maioria religiosa? Não estamos abrindo um preceito muito perigoso?”, perguntou Pedro.

A segunda participação popular foi feita por Paula Dornelas, que defendeu a laicidade do Estado: “o Estado é laico. Com todo o respeito às religiões que se manifestaram aqui hoje, e não são todas as religiões que estavam aqui presentes e representadas. O Estado deve ser laico, porque cada um aqui vai ter uma crença e isso não deve dizer sobre o corpo de uma mulher.”, disse Paula. Para completar seu argumento, ela disse sobre a diferença entre descriminalizar e defender o aborto: “Defender o aborto é diferente de defender a descriminalização do aborto, que é o que essa ADPF 442 traz para nós. Então, se a gente fosse debater o risco da ADPF 442 seria o risco de nós termos menos mortes de mulheres no Brasil, e é um risco que eu gostaria muito de correr, porque o Brasil é o quinto país que mais assassina mulheres. (...) As mulheres pretas nessa sociedade são as que mais são mortas” disse Paula. 

Para conferir o debate completo, acesse nosso canal no YouTube. 

*Texto dos estagiários Ana Clara e Oscar Berg sob supervisão de Mônica Bernardi