Vereador aprova Representação e Moção de Congratulação sobre educação

‘’Venho por meio desta Representação informar ao Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCMG) da ocorrência de negligência administrativa na aplicação dos recursos destinados à prestação do serviço público de promoção de infraestruturas adequadas, haja visto os impasses enfrentados nas estradas rurais próximas a comunidade rural de Juquinha de Paula, que tem refletido, também, na impossibilidade de deslocamento dos jovens até a escola’’, comunicou o Vereador Daniel Cabral (PCdoB), vice-presidente da Casa Legislativa, na Representação nº 025/2023, aprovada na reunião Ordinária da terça-feira (10). 

No documento, o parlamentar informa que os membros da comunidade rural Juquinha de Paula organizaram um abaixo-assinado para expressar sua profunda preocupação com a situação atual das crianças para com sua educação, visto que as famílias do local dependem das estradas para acessar serviços essenciais, incluindo as escolas. Todavia, diante da precariedade das estradas, as crianças e adolescentes que residem na comunidade estão sendo privados do acesso  à educação de qualidade, em razão da negligência na manutenção das estradas rurais. 

A partir disso, o Vereador Daniel apresenta no documento os Indicadores de Desempenho Educacional (IDEB) referente ao último ano da atual gestão, afirmando estar nítida ‘’a falta de investimento e medidas eficientes no que tange à educação municipal’’, visto que Viçosa está abaixo da média no IDEB e nos Indicadores de Gestão de Rede. ‘’A educação é um direito fundamental das crianças e a falta de acesso à escola está prejudicando seu desenvolvimento acadêmico e futuro’’, reforçou o vice-presidente.

‘’O apelo destinado ao Tribunal de Contas é tendo em vista que este é um órgão público independente e responsável por fiscalizar as contas, finanças e gestão dos recursos públicos de Minas Gerais, funções estas que estão diretamente relacionadas a nossa situação atual, pois, apesar do Município receber verba, ela não está sendo devidamente aplicada para suprir as necessidades dos cidadãos’’, finalizou o parlamentar, solicitando que as autoridades competentes tomem medidas imediatas para resolver a questão. 

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO

Ainda na Ordinária, foi aprovada a Moção de Congratulação, de autoria do Vereador Daniel Cabral, enviada à Universidade Federal de Viçosa (UFV), pela proposta de criação do curso de mestrado em Direito no campus Viçosa. ‘’Nossas sinceras congratulações por essa importante conquista que será um marco para o Departamento de Direito da UFV, pois toda comunidade poderá colher bons frutos da nova vertente de pesquisas’’, parabenizou Daniel. 

O resultado da Avaliação de Propostas de Cursos Novos (APCN) foi divulgado no dia 28 de setembro, pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). Em contexto, a APCN é a primeira etapa para a criação de um curso de pós-graduação. Na avaliação, são consideradas a adequação ao desenvolvimento regional e nacional e a importância socioeconômica do curso, além da comprovação de competência e qualificação acadêmica, didática e científica. Dessa forma, o Programa contará com 14 professores permanentes, distribuídos em duas linhas de pesquisa: ‘’Ética, direitos fundamentais e transformações jurídicas pelas novas tecnologias’’ e ‘’Direito e políticas públicas na promoção da cidadania e da igualdade social’’. 

*texto da estagiária Ana Clara Marques sob supervisão de Mônica Bernardi