Vereadores aprovam projeto sobre Plano de Carreira da Educação

Foi aprovado, em Extraordinária, realizada após a reunião Ordinária da terça-feira (17), o Projeto de Lei (PL) nº 059/2023, que altera a Lei nº 1.368/99, sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Trabalhadores em Educação da Rede Municipal. Além disso, as Emendas Modificativas nºs 001, 002, 003, 004 e 005/2023 e a Emenda Supressiva nº 001/2023 ao PL, de autoria do Vereador Bartomélio Martins (Professor Bartô) (PT) também foram aprovadas em definitivo. 

No uso da Tribuna Livre, Paulo Grossi, presidente do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Viçosa (Sind-UTE Viçosa), destacou a importância da aprovação do projeto. ‘’Nós temos cantineiras que atuam na educação há 25 anos e até hoje não recebem pelo tempo de serviço que se dedicaram ao Poder Público Municipal. Então é um projeto de Lei de suma importância, porque trata da vida de milhares de pessoas que aguardam a décadas receber aquilo que é de direito: o tempo que elas trabalharam mas que não foi contemplado quando suas carreiras foram criadas’’, salientou. Além disso, Paulo informou que todas as propostas trazidas pelo Sindicato, pelas Emendas Modificativas e Supressiva ‘’têm o objetivo meramente de corrigir algumas distorções que foram colocadas na Lei e prever de maneira mais clara quando esses servidores vão receber a partir do momento em que eles forem enquadrados’’. 

Dando início à Extraordinária, o Vereador Bartomélio esclareceu sobre as emendas propostas ‘’elas são de minha autoria mas foram sugeridas pelo Sindicato para aprimorar o projeto, pois eles identificaram alguns pontos que precisam ter a correção da redação ou até mesmo modificação’’, afirmou. Além disso, o parlamentar pediu a retirada da Emenda Supressiva nº 002/2023, com a prerrogativa de ser ‘’importante que seja revogada para que não prejudique os servidores na carreira’’. 

Durante a discussão, Bartô comemorou que o projeto beneficia ‘’servidores de primordial importância para o funcionamento da educação, como auxiliares administrativos, auxiliares de educação infantil, que precisam desse reconhecimento e valorização na carreira desses profissionais. É uma categoria que precisa ser abraçada por essa Casa Legislativa’’, concluiu. 

‘’Queria usar esse projeto como reflexão, para daqui para a frente a gente sempre ter cautela em tudo que for votado. Esse PL foi votado em janeiro, vocês estiveram aqui pedindo a aprovação e a gente insistindo que existiam inúmeros erros que poderiam prejudicar vocês. Importante dizer que estamos corrigindo um erro, 09 meses depois, vocês já vão receber o reenquadramento depois, mas o que é justo é que vocês tivessem também o retroativo. Já é uma conquista sim, mas por conta de um erro vocês estão desde janeiro neste erro. Que bom que depois de tanta luta estamos conseguindo corrigir.’’, pontuou o Vereador Daniel Cabral (PCdoB), vice-presidente da Casa Legislativa. Em contexto à fala, foi aprovado, na primeira Extraordinária do ano de 2023, o Projeto de Lei nº 083/2022, de autoria do Executivo, que altera a Lei 1.368/99, e emendas modificativas ao PL. Dessa forma, após a necessidade de alterações, foi feito o Projeto de Lei nº 059/23 para corrigir e modificar os equívocos presentes na Lei que foi votada em janeiro. 

Em cobrança ao Executivo, o Vereador Rogério Fontes (Tistu) (sem partido) destacou ‘’uma vez aprovado esse projeto, que o Executivo cumpra com a parte dele, pois já foram votados projetos emergenciais aqui, inclusive em Extraordinária, que não foi cumprido pelo Executivo. Não adianta nada votarmos em Extraordinária e mais uma vez o projeto chegar no Executivo e ser vetado’’, concluiu. 

Corroborando com o colega Daniel, o Vereador Marcos Fialho (sem partido) comunicou sobre a responsabilidade de serem votados ‘’às pressas’’ projetos em Extraordinária. ‘’Acho que votar em Extraordinária a gente pode cometer os mesmo erros lá atrás quando a gente aprovou a Lei nº 3.003/23 esse ano. A gente não é contra o projeto, mas temos que ter cautela para discutir um PL tão importante. Tomara que não venha a acontecer erros como aconteceu com os professores e pessoas que estão inativos e o plano de carreiras não contemplou eles.’’, complementou Marcos. 

Os demais parlamentares parabenizaram a categoria e o Sindicato pela luta, comemorando a aprovação do projeto. Agora, o PL segue para a sanção do Prefeito Raimundo Nonato (PSD).