Vereadores aprovam projetos de Resolução sobre estrutura organizacional da Câmara
Durante a reunião ordinária da terça-feira (31), foram aprovados, em Única Votação, os projetos de Resolução nº 007/2023, que altera a Resolução nº 014/2009, para dispor sobre a criação e extinção de cargos efetivos no âmbito da Câmara Municipal; e o de nº 008/2023, que estabelece a estrutura organizacional administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, ambos de autoria da Mesa Diretora.
A fim esclarecer a necessidade da aprovação dos projetos, o Advogado da Câmara, Randolpho Martino, foi convidado para compor a Mesa Diretora. “O Projeto nº 007/2023 cria cargos de provimento efetivos no âmbito da Câmara, e o nº 008/2023 reestrutura e reorganiza a estrutura administrativa da Câmara, que são os cargos comissionados. Ou seja, um para os efetivos e outro para os comissionados”, resumiu Randolpho.
Em sua explanação, o advogado falou sobre a necessidade da aprovação dos projetos em decorrência de uma denúncia que foi dirigida ao Ministério Público (MP), em que atribui à Câmara, sanar dois problemas principais: a desproporção entre cargos efetivos e cargos comissionados; e a descrição desses cargos comissionados. “Só podemos ter cargos comissionados para dirigir algum cargo, para chefiar algum órgão ou para assessorar. Funções burocráticas, funções que estão ligadas à rotina administrativa de qualquer instituição pública, devem ser realizadas por cargos efetivos. E a descrição dos cargos da Câmara, muitos descreviam funções burocráticas”, esclareceu.
Ainda em sua fala, Randolpho apontou sobre a situação delicada caso os projetos não fossem aprovados, e pediu para que fosse apresentado no plenário uma imagem que constava uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em uma situação parecida, na Câmara Municipal de Santa Luzia. “Não é uma ameaça, mas é uma situação que pode vir a ocorrer. O promotor de Justiça de Belo Horizonte, na reunião, disse que nem ele pode prever, isso é o Tribunal de Justiça que vai decidir. (...) O que ocorreu é que o Tribunal suspendeu a validade das Resoluções de Santa Luzia. Não existindo Resolução válida de criação dos cargos, o presidente da Casa teve que exonerar todos”, disse.
Logo após, o Presidente da Casa, Vereador Rafael Cassimiro (Filho do Zeca do Bar) (PSDB), agradeceu a explicação do advogado e reforçou que 'o projeto não visa criar cargos, completando que, posteriormente, poderia ser criada uma Comissão, a fim de que isso seja realizado de forma minuciosa'.
Na discussão do Projeto de Resolução nº 007/2023, o Vereador Bartomélio Martins (Professor Bartô) (PT), alegou que gostaria de ter a oportunidade de analisar mais a fundo o projeto em questão. “Evidentemente se for colocado no plenário aqui, e vocês acharem que realmente tem que votar hoje, mas se a gente puder postergar e votar na próxima terça-feira (...). Eu entendo e sou favorável, acho que a Casa precisa ser regularizada. É só uma proposta para a gente poder analisar’’, destacou Bartô.
Em resposta, o Vereador Edenilson Oliveira (PSD), enfatizou que Bartô tem direito ao pedido de Vista, desde que os demais colegas concordassem “é uma decisão do plenário, você tem o direito de pedir as Vistas do projeto. Coloco o meu voto favorável, mas acho que todos os vereadores poderiam manifestar seu voto”, disse o parlamentar.
Logo após a solicitação de Bartô, Randolpho pediu mais um momento de fala, para manifestar a preocupação sobre o possível adiamento da aprovação do projeto. “Eu questiono a efetividade de uma Vista, pode voltar semana que vem com uma proposta que nós não temos condições de aceitar nesse momento. Em outra ocasião, em outro momento, o presidente pode nomear uma Comissão para fazer um estudo mais aprofundado, é um outro cenário. Dentro do cenário que nós temos hoje, vai voltar semana que vem, e não teremos muito o que fazer, isso me preocupa. Mas, volto a dizer, fico desconfortável, em colocar uma situação para o plenário decidir, peço desculpas pela situação”, afirmou o advogado.
Por fim, o Presidente Rafael, colocou em votação para o plenário o pedido de Vista solicitado por Bartô. Dos 12 vereadores presentes, 09 votaram contra e 03 parlamentares a favor do pedido. Os projetos foram aprovados em Única Votação.