Comissão traz apontamentos sobre o projeto do Estatuto dos Servidores

Durante a reunião Ordinária da terça-feira (19), a última do ano, Alessandra Souza Cassimiro, servidora pública do Município, utilizou a Tribuna Livre para falar sobre os apontamentos da Comissão ao Projeto de Lei (PL) nº 066/2023 que altera os dispositivos das leis nº 810/90, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viçosa; a de nº 2.166/2011, que dispõe sobre a regulamentação da concessão Adicional de Insalubridade aos servidores públicos do município de Viçosa; e da Lei 2.427/2014, que regulamenta a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Anteriormente, o Presidente da Casa Legislativa, Vereador Rafael Magalhães (Filho do Zeca do Bar) (PSDB) destacou que nomeou uma Comissão para avaliar o Projeto 066/2023. Dentro de alguns dos apontamentos feitos pela Comissão, Alessandra destacou que houve um encontro com o Executivo, onde foram feitas várias sugestões ‘mas infelizmente, não foram aceitas’. Salvo exceção a três que foram feitas. Nós questionamos em relação à jornada de trabalho (...) Aquelas categorias que hoje já tem uma lei específica que seria de 6 ou 4 horas, vão fazer. Os demais cargos que não possuem uma lei específica, correm o risco de fazer as 8 horas”, alegou Alessandra.

Outra questão foi com relação aos servidores que se encontram no cargo de serviço temporário, que 'não teriam direito ao quinquênio'. Segundo Alessandra, a Comissão teve um 'olhar carinhoso e com sensibilidade para a questão'. “A partir do momento que ele trabalha para o Município, nas autarquias,  por que  eles não teriam direito ao quinquênio, uma vez que os comissionados têm direito ao quinquênio? Nossa sugestão não é tirar benefício de ninguém, é ampliar para todo mundo”.

Logo após, José Maria David, também servidor municipal, utilizou a tribuna para falar sobre o projeto. “Se foi elencado neste projeto, onze pontos duvidosos e mais quatro proposições de artigo, é porque ele não deveria de forma nenhuma ser passado hoje, na correria. A minha dúvida e de outras colegas foi em cima disso. Além disso, outras propostas virão, como por exemplo, incluir aqui no projeto de revisão da Lei 810, mais uma salvaguarda ao nosso direito e conquista ao vale e auxílio alimentação (...) Isso salvaguarda para que um possível aventureiro prefeito possa querer tirar o auxílio. Ele teria que modificar duas leis”, disse José Maria. Ainda em sua fala, ele citou que será apresentado a ideia do plano de horas extras. “Duvido que dará certo o que está sendo proposto na lei, porque um servidor que faz 10 horas extras hoje, precisa tirar folga na semana seguinte, e isso não vai acontecer. Quem vai me substituir? Temos falta de motoristas na garagem da Prefeitura”, explicou.

Por fim, o Presidente Rafael, fixou a Portaria nº 039/2023, com o cronograma de votação do Projeto de Lei 066/2023, em que o prazo para a apresentação de emendas é até 19 de fevereiro de 2024, e a votação única das emendas e 2ª votação do projeto será realizada dia 27 de fevereiro de 2024.

*texto do estagiário Oscar Berg sob a supervisão de Mônica Bernardi