Projeto que prorroga alvarás é aprovado em 1ª votação

Foi aprovado, ainda durante a reunião Ordinária da terça-feira (12), em 1ª votação, o Projeto de Lei (PL) nº 079/2023, de autoria do Vereador Rogério Fontes (Tistu) (sem partido), que dispõe sobre a prorrogação em caráter excepcional, da vigência dos alvarás de localização e funcionamento. 

Na justificativa do PL, o parlamentar salientou que a Câmara Municipal de Viçosa, por intermédio de Comissão interna, está discutindo a Lei de Uso e Ocupação do Solo, o que impactará diretamente as atividades econômicas no Município, e consequentemente, a expedição de alvarás. “Essa iniciativa visa proporcionar um ambiente mais favorável e flexível para os empreendedores locais, considerando o atual contexto e as necessidades específicas da comunidade”, informa Tistu. Assim, o projeto propõe a prorrogação dos atuais alvarás até que a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo seja aprovada.

Em contexto, a Lei de Uso e Ocupação do Solo é uma legislação municipal que estabelece regras e parâmetros para o uso do solo, sendo o recurso utilizado por cada município para controlar os espaços urbanos e estabelecer normas, definindo o que é ou não permitido em cada ambiente público.

Durante a discussão do projeto em Ordinária, o Vereador Rogério comunicou que o intuito é “evitar que no início do ano tenhamos problemas com empresas por falta de alvará, perdendo assim algumas licitações ou novos contratos. Então, estamos propondo que o prazo seja aumentado para que os empresários possam se adequar a essa nova lei que irá regulamentar o uso e ocupação do solo”, concluiu. 

Sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Vereador Daniel Cabral (PCdoB), vice-presidente da Casa Legislativa, salientou que ele faz parte da Comissão que está refazendo a Lei em questão e trouxe notícias sobre o andamento da revisão. “O trabalho começou na presidência do Vereador Edenilson Oliveira (PSD), onde iríamos votar o Plano Diretor e logo após, a Lei de Uso e Ocupação do Solo. Os trabalhos não pararam, mas tivemos alguns imprevistos do qual a Comissão está atuando nesse sentido. Iríamos entregar o projeto agora no final do ano, mas não houve tempo hábil para isso”, enfatizou. 

Ainda em sua fala, Daniel afirmou que o projeto será entregue no começo de 2024, em meados de fevereiro, para que os vereadores possam analisá-lo com calma.  “É um trabalho que está sendo feito de forma coletiva, junto à Secretaria de Fazenda, professores especialistas na área e diversos protagonistas”, completou, ressaltando, ainda, a importância do PL do Vereador Rogério Fontes.

Logo após, o Projeto de Lei nº 079/2023 foi aprovado em 1ª votação por unanimidade entre os presentes. 

*texto da estagiária Ana Clara Marques sob a supervisão de Mônica Bernardi