Vereadores aprovam Projetos dos servidores municipais

“Essa Casa Legislativa é a que mais votou projetos em prol do servidor”, destacou Maria Aparecida de Paiva (Cida Paiva), presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Viçosa (SINFUP), no uso da Tribuna Livre durante a última reunião Ordinária do ano, que aconteceu na terça-feira (19).  

Logo após a Ordinária, os vereadores realizaram as reuniões Extraordináriaa para discutir, e aprovar, em Definitivo, diversos projetos que beneficiam servidores municipais de diferentes setores, no que tange aos cargos, carreiras e reajustes. Entre eles, está o Projeto de Lei (PL) nº 072/2023, que institui o Plano de Cargos Efetivos, Vencimentos e Carreiras do serviço administrativo e operacional da Administração Direta do município de Viçosa, revoga a Lei nº 988/1994 e mantém as carreiras regidas em legislação específica. 

Também foram aprovadas as emendas Aditivas nºs 001 e 002; e as Modificativas nºs 001, 002 e 003/23 ao PL, todas de autoria do Vereador Bartomélio Martins (Professor Bartô) (PT). Além disso, foi proposta de forma oral, por Bartô, e aprovada, uma Emenda que reduz, de 10 para 02 anos o prazo que será promovida a revisão do Plano de Cargos em questão. 

Em contexto, a Aditiva 001 acrescenta que “antes da conclusão do relatório final da Comissão de Avaliação, o servidor terá o direito de apresentar defesa ou manifestação, no prazo de 15 dias”. Já a de nº 002 inclui que “os motoristas efetivados até a vigência desta Lei têm o direito de permanecerem vinculados às atribuições do cargo prevista no edital do respectivo concurso”. 

Durante a explicação das emendas Modificativas, o Vereador Bartô deu ênfase na de nº 003, que institui no artigo 6º do projeto a seguinte redação: “O afastamento por motivo de saúde do servidor não suspenderá a contagem de tempo para fins de progressão”. Em sua fala, o parlamentar informou que entende o fato de “todo trabalhador adoecer e isso não pode prejudicar a carreira dos servidores”, solicitando, assim, sensibilidade dos parlamentares ao votar tal emenda. 

Reforçando a importância da aprovação deste e dos demais projetos, a Presidente do SINFUP, Cida Paiva, enfatizou que “desde 2018 que a gente vem nessa luta. Todos os projetos de planos de cargos e salários passaram pelo Sindicato, nós trabalhamos em todos os setores da Prefeitura que não eram contemplados com o plano. E estou falando dos trabalhadores de sol a sol, os auxiliares de serviços gerais, de pedreiros, e serventes. É essa categoria hoje que está sendo beneficiada”, comunicou em seu momento de fala na Tribuna. 

Após a votação e aprovação por unanimidade do projeto, os vereadores parabenizaram o Sindicato e os servidores 'pelo trabalho árduo e batalha para as melhorias para a classe'. 

OUTROS PROJETOS

Ainda durante a Ordinária, o Projeto de Lei nº 073/2023, que dispõe sobre a regulamentação do cargo de Agente Municipal de Trânsito e Transporte em Viçosa, foi aprovado em Definitivo. Após a aprovação, os representantes da classe que se encontravam no plenário comemoraram a conquista. 

Ainda em Extraordinária, foram aprovados em Definitivo os projetos de Lei nº 071/2023, que altera e acrescenta dispositivos à Lei que trata sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do IMAS (Instituto Municipal de Assistência aos Servidores); e o de nº 080/2023, sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos profissionais do magistério público municipal para adequação ao valor do piso nacional.