Vereadores aprovam projetos para os servidores do Município

Aconteceram, na terça-feira (12), no plenário da Casa Legislativa, reuniões Extraordinárias realizadas logo após a Ordinária, penúltima do ano, em que os vereadores aprovaram, em 1ª votação, os projetos de Lei (PLs) nºs 066/2023, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 810/1991 (que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viçosa), 2.166/2011 (Concessão do Adicional de Insalubridade aos Servidores), e 2.427/2014 (Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público); 072/2023, que institui o Plano de Cargos Efetivos, Vencimentos e Carreiras do Serviço Administrativo e Operacional da Administração Direta do Município de Viçosa; e também, o de nº 073/2023, que dispõe sobre a regulamentação do cargo de Agente Municipal de Trânsito e Transporte no município de Viçosa, todos de autoria do Prefeito Raimundo Nonato (PSD).

“Esse projeto altera algumas questões do Estatuto do Servidor (...) Houve três principais mudanças: colocar cargos comissionados no controle de ponto; colocando um regime de sobreaviso em que o chefe é a pessoa principal para indicar a escala dos servidores; e a terceira, são as faltas de servidores, que poderão ser compensadas no banco de horas”, explicou a Vereadora Jamille Gomes (PT), sobre o Projeto de Lei 066.

De acordo com o projeto em questão, passará a vigorar alterações no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Viçosa, nas formas de provimento de cargo público, no âmbito de nomeação, promoção, readaptação (o servidor efetivo será atribuído conforme a compatibilidade da limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e mental, verificada por inspeção médica), reversão, reintegração, aproveitamento e recondução (retorno do servidor efetivo estável ao cargo anteriormente ocupado). 

No seu momento de fala, o Vereador Daniel Cabral (PCdoB), vice-presidente da Casa, alegou que a revisão do Estatuto dos Servidores contou com a participação de vários órgãos. “O Sindicato dos Professores, o IPREVI (Instituto de Previdência Municipal dos Servidores Públicos do Município de Viçosa), o IMAS (Instituto Municipal de Assistência aos Servidores), todo mundo junto. E nós enviamos o projeto, para que cada um pudesse pontuar caso tivesse algum problema. Então, tudo isso foi revisado juntamente com o Sindicato, para não ter nenhum tipo de ruído ou problema”, disse Daniel.

PROJETO DE LEI 072

Na discussão do Projeto de Lei nº 072/2023, o Vereador Gilberto Brandão (Avante), usou o espaço da Tribuna, para falar sobre a importância e significado do Plano de Carreira dos Servidores Públicos. “Como funcionário público há 37 anos, meu pai também, há 37 anos (...) É muito importante você chegar em locais para poder conquistar algo, com pensamento, com propósito, que aquilo vai se realizar (...) Fico emocionado, por poder contribuir um pouquinho com o meu mandato. Parabéns a todos os servidores, a conquista é toda sua! ”, exclamou o parlamentar.

Logo após, o Vereador Bartomélio Martins (Professor Bartô) (PT), também contribuiu para discussão, alegando que o projeto representa uma vitória e valorização dos servidores “principalmente daqueles que estão com o pé na fábrica, o chamado peão, que muitas vezes, trabalha até mesmo sem as ferramentas adequadas”, disse Bartô. Ainda em sua fala, o parlamentar celebrou o projeto, alegando que 'se hoje a cidade está de pé, é devido aos servidores municipais'.

O Vereador João Januário  (João de Josino) (Cidadania), líder do prefeito na Câmara, comentou em relação a fala do colega Gilberto. “Esse projeto é muito importante. Gostaria de parabenizar o prefeito, ele foi muito corajoso de dar esse presente para o servidor nesse final de ano. Eu e o Gilberto, como somos servidores, somos muito cobrados. Hoje mesmo na garagem me perguntaram se iríamos votar aqui hoje (...) Nunca vi um projeto tão importante para os servidores”, alegou João.

PROJETO DE LEI 073

Dando continuidade, houve a discussão do Projeto de Lei nº 073/2023, que dispõe sobre a regulamentação do cargo de Agente Municipal de Trânsito e Transporte no Município de Viçosa. Em contexto, o projeto além de corrigir o salário do trabalhador do cargo em questão, também atribui normas ao cargo de Agente Municipal de Trânsito, a fim de que seja estabelecido deveres e prerrogativas tais como: fiscalização ativa; utilização de equipamentos eletrônicos para auxiliar para coibição de infrações previstas; elaboração de relatórios diários de suas atividades, destacando as ocorrências registradas; além de normatizar os requisitos básicos para entrada no cargo.

“Primeiramente queria agradecer aos presentes, o agente Elias, o agente Ferreira e o agente Souza (agentes de trânsito). O Renaldo (Diretor de Trânsito) também presente, sempre falou sobre a importância de votar esse projeto (...) Esse é um projeto que vai reconhecer a importância desse profissional (...) e vai conceder gratificação de periculosidade de 100% ao vencimento básico, acrescido no cumprimento salarial, caso o vencimento seja inferior a um salário mínimo. Então, fica aqui meus parabéns a todos os agentes e também a Prefeitura”, explicou o Vereador Robson Souza (Cidadania), em seu momento de fala.

Logo após, o Vereador Sérgio Marota (PL), também destacou a importância do projeto para a classe dos servidores públicos municipais. “Essa classe que passa por tantas dificuldades dentro dessa cidade, e que vocês trabalham com um corpo de pessoas muito abaixo do ideal. Já passou da hora de transformar isso em uma Secretaria, para poder ter um maior respaldo por parte dos funcionários, que muitas vezes são ofendidos realizando o trabalho diariamente (...) Agradecer ao Prefeito Raimundo, por valorizar essa classe”, disse Sérgio.

O vereador Rogério Fontes (Tistu), também contribuiu para a discussão do projeto, alegando que passou o fim de semana em contato com o Agente de Trânsito, Antônio Elias Cardoso. “A tão sonhada, Guarda Municipal, que vocês falam, tem que existir. O agente de trânsito em Viçosa é, muitas vezes, inibido de prestar um bom trabalho por conta de ameaças. Infelizmente, trânsito é assim, educação muitas vezes é pouca. Mas estamos aqui hoje, corrigindo uma questão salarial, e vamos juntos nessa Casa, para que o trânsito nessa cidade seja repensado”, alegou Tistu. Ainda em sua fala, o parlamentar salientou a importância de tratar esse assunto com urgência, entendendo que não é um problema da atual gestão, mas que é necessário que haja uma procura de solução conjunta entre os órgãos Municipais.

Por fim, o Vereador Cristiano Gonçalves (Moto Link) (Solidariedade), em seu momento de fala, citou a necessidade de transformar os agentes municipais em guardas. A fim de que eles tenham maior poder de intervenção no trabalho. “Infelizmente essa Casa não tem o poder de construir um projeto dessa natureza, uma vez que é de autoria do Executivo, mas obviamente, se o Executivo enviar um projeto dessa natureza, eu tenho certeza que todos os vereadores apoiariam. Porque vocês precisam de mais amparo, vocês teriam um poder a mais para poder estar desempenhando suas funções com maior  qualidade e tranquilidade. Desde já, queria deixar o meu apoio a vocês, muito obrigado”, alegou o parlamentar. 

*texto do estagiário Oscar Berg sob a supervisão de Mônica Bernardi