Vereadores rejeitam Lei Orgânica Municipal

Ainda durante a reunião Ordinária da terça-feira (05), houve a discussão das emendas Aditivas e Modificativas ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/23. Em contexto, o projeto em questão se trata da revisão da Lei Orgânica, principal Lei do Município, fundamental para toda sociedade e cidadãos, que tem como objetivo estabelecer as normas básicas gerais para facilitar o funcionamento da administração e dos poderes municipais, determinando as atribuições do prefeito, vereadores, assim como das políticas públicas, respectivas Secretarias e Comissões.  

Assim, entre as diversas emendas Aditivas propostas pelo Vereador Marcos Fialho (sem partido), a de nº 003/23, que adiciona ao art 23 os incisos “proteger o meio ambiente; e regulamentar e fiscalizar o comércio ambulante, inclusive o de papéis e de outros resíduos recicláveis”, foi rejeitada. As demais, nºs 001,002,005 e 006/23 foram aprovadas. 

Já nas emendas Modificativas, a de nº 001/23, também de autoria de Marcos Fialho, que prevê a redução de vereadores de 15 para 09, foi rejeitada. As demais, nºs 002 e 003/23 foram aprovadas. Outra emenda Modificativa rejeitada foi a de nº 004/2023, de autoria do Vereador Rogério Fontes (Tistu) (sem partido), que estabelece requisitos para a escolha dos secretários municipais, como formação técnica na área de competência da Secretaria para a qual for nomeado. 

Logo após a votação das emendas, em decorrência da necessidade de prazo hábil, o Presidente da Casa Legislativa, Vereador Rafael Cassimiro (Filho do Zeca do Bar) (PSDB), colocou para votação, em 1º turno, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, visto que, entre uma votação e outra, é necessário um prazo de 10 dias. Sendo assim, como estamos chegando ao fim do período Legislativo de 2023, só seria possível realizar os dois turnos da votação se a primeira fosse realizada na noite da última terça-feira. Após ampla discussão o projeto em questão foi rejeitado pelos vereadores Marco Cardoso (Marcão Paraíso) (PSDB), Marcos Fialho, Rogério Fontes e  Sérgio Marota (PL). 

É importante salientar que isso implica na rejeição da Revisão da Lei Orgânica do Município, que é fundamental para toda a cidade de Viçosa. Dessa forma, após a rejeição, o Projeto não volta para a pauta neste ano. Vale destacar que o presente projeto de revisão foi fruto do trabalho da Comissão, presidida pela Vereadora Marly Coelho (PSC), que contou com a participação de alguns parlamentares juntamente com a equipe técnica da Casa. 

*texto do estagiário Oscar Berg sob a supervisão de Mônica Bernardi