Vereadores aprovam Plano de Carreira dos Servidores do SAAE em extraordinária

Aconteceram, em sequência, no plenário da Casa Legislativa, três reuniões extraordinárias para discussão e aprovação de importantes projetos, na última quarta-feira do ano de 2023 (27), em que foi aprovado o Projeto de Lei (PL) nº 077/2023, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreira dos Servidores do SAAE. 

Em contexto, os parlamentares receberam o projeto às 17h da segunda-feira (18), não havendo tempo hábil para uma análise aprofundada, considerando que o projeto precisaria ser votado e discutido no dia seguinte, durante a reunião ordinária. Sendo assim, o Presidente da Casa Legislativa, Rafael Cassimiro (Filho do Zeca do Bar) (PSDB), anunciou durante a última ordinária do ano (19) que o projeto não entraria na pauta, e agendou uma extraordinária para a data em questão (27). 

Durante a votação e discussão do Projeto 077, foram aprovadas as Emendas aditivas nºs 001 a 006 ao Projeto de lei nº 077/2023 (SAAE), de autoria dos Vereadores Marcos Roberto Fialho (sem partido) e Jamille Gomes (PT); também, as Emendas Modificativas do nºs 001 a 026 ao Projeto de lei nº 077/2023 (SAAE) (exceto a emenda 007, 012 e 013, que foi retirada pelos autores), de autoria dos Vereadores Marcos Roberto Fialho, Jamille Gomes e Vanja Honorina (PSD); as Emendas Supressivas nºs 003 e 004 ao Projeto de lei nº 077/2023 (SAAE), de autoria dos Vereadores Marcos Roberto Fialho, Jamille Gomes e Vanja Honorina, também foram aprovadas. 

OUTROS PROJETOS

Ainda durante as extraordinárias, foram aprovados os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 065/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Viçosa para o exercício financeiro de 2024; Projeto de Lei nº 081/2023, que cria o cargo de Coordenador do Ciclo de Atendimento aos Usuários no quadro de profissionais do Programa “Hiperdia Minas” “Viva Vida”; Projeto de Lei nº 082/2023, que dispõe sobre a concessão de subvenção às entidades sem fins lucrativos do Município de Viçosa, para o exercício de 2024; Projeto de Lei nº 084/2023, que disciplina no âmbito do Município de Viçosa, o Estado de Minas Gerais, a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 para agentes públicos, agentes de contratação, equipe de apoio e pregoeiros, e também o Projeto de Lei nº 086/2023, que “Desafeta e autoriza a permuta de áreas de propriedade do município de Viçosa pelo Lote16F constante da matrícula nº. 58.939 do Cartório de Registro de Imóveis de Viçosa, de propriedade de Sérgio Augusto Alves da Silva e outros e dá outras providências”.

Por fim, os vereadores ainda aprovaram o Projeto de Lei nº 041/2023, que “Altera dispositivos da Lei nº 1.511 de 2002 e dá outras providências”, e também o Projeto de Lei nº 042/2023, que altera dispositivos da Lei nº 2.301 de 2013 e dá outras providências. Vale ressaltar que todos os projetos citados anteriormente são de autoria do Poder Executivo.