Projeto que dispõe sobre condições de entregas feitas por motoboys é aprovado em 1ª votação

Durante a reunião Ordinária da segunda-feira (15), foi discutido e aprovado, em 1ª votação, o Projeto de Lei (PL) n° 011/2024 de autoria do Vereador Bartomélio Martins (Professor Bartô) (PT). O PL dispõe sobre a realização de entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativo em condomínios verticais, com notificação expressa nas plataformas digitais de delivery ou por telefonema no âmbito da cidade de Viçosa, tendo como principal objetivo a proibição do consumidor em exigir que o entregador de aplicativo suba até a porta do apartamento e que adentre nos espaços de uso comum em condomínios verticais. 

Em documento, o Vereador Bartô justifica que a principal proposta é regulamentar e garantir a proteção dos entregadores de aplicativo e dar mais segurança aos usuários que residem em condomínios verticais no Município. Deste modo, a reformulação da legislação garantirá segurança jurídica aos trabalhadores de aplicativo e pessoas que residem nestes condomínios. Bartô destaca também, a necessidade de um maior reconhecimento e valorização da profissão de entregador como serviço essencial pelo seu grau de importância e finaliza afirmando que o PL “vem ao encontro do anseio destes trabalhadores para exercerem em segurança o seu trabalho sem serem submetidos a constrangimentos e de forma vexatória com que alguns clientes querem obrigá-los a subir escadas, sendo que isso não faz parte deste trabalho de entregas”. 

O Vereador Rogério Fontes (Tistu) (PP), apoiou o projeto e trouxe sua preocupação no que diz respeito a entrega de produtos pesados em locais que não possuem elevador. Em consonância com a fala do parlamentar, o Vereador Marcos Fialho (PP) reconheceu a importância do serviço de motoboy “hoje a gente tem aqui um projeto que pode muitas vezes limitar a prestação desse serviço, Vereador Tistu já colocou aqui por exemplo a questão do gás, que é uma questão que já tinha chegado (...) quando a gente chega aqui em um prédio que tem pessoas com dificuldade de locomoção, defficiente físico, a pessoa mora sozinha, de repente chega o motoboy para entregar, ela vai ter que descer até o hall do prédio para poder pegar sua encomenda e levar, aí a gente coloca aqui no parágrafo único, bem como disse o Tistu, que isso é mediante um pagamento de gorjeta, que não é estabelecido, que não tem dentro do serviço”. 

A Vereadora Jamille Gomes (PT), concordou com as questões trazidas pelos colegas parlamentares e trouxe uma reflexão sobre o assunto. “É meio óbvio a gente votar uma coisa dessa aqui, se a gente vivesse em uma sociedade mais solidária, com senso de comunidade maior, com senso de empatia maior, a gente não teria que estar discutindo essa questão aqui. Se formos pensar nos dois papéis, o motoboy que está correndo para entregar lanche na cidade inteira e você que está no conforto da sua casa esperando sua comida chegar, se você for olhar esses dois pontos, essas duas perspectivas e você tivesse uma empatia maior pelo trabalhador, talvez a gente não estaria discutindo isso aqui porque seria óbvio (...) acho que esse pensamento vem de uma sociedade escravista que acredita que tem pessoas para servirem e existem pessoas para serem servidas”. Jamille finalizou sua fala afirmando que o PL traz um papel social de reflexão para a população de Viçosa. 

O Vereador Robson Souza (PSB) falou sobre a importância de ouvir os motoboys e a população, e também da necessidade de trazer as plataformas de delivery para a discussão. “No meu ponto de vista, se no ato da compra, talvez cabe até uma emenda, se tiver uma opção lá, para quem está do outro lado, comprando, tiver uma opção ‘mobilidade reduzida’ o entregador vai ter a opção de julgar ‘a essa não dá para mim porque eu tenho um problema no joelho”. Robson finalizou sua fala se mostrando favorável ao projeto, mas destacando a necessidade de um aprimoramento.