Advogado da Câmara esclarece sobre Fake News e faz alerta aos parlamentares

“Na última semana depois da votação do PL n° 029, que regulamenta o serviço de moto aplicativo tivemos uma enxurrada de, posso falar, 'fake news', de vídeos, postagens, com informações que não são verdadeiras. Então, eu queria demonstrar aqui a veracidade dos fatos”, assim iniciou sua fala o Advogado da Câmara de Viçosa, Randolpho Martino Júnior, que durante a reunião Ordinária da segunda-feira (20) ocupou espaço na Mesa Diretora para prestar esclarecimentos sobre informações 'falsas' divulgadas a respeito do Projeto de Lei (PL) nº 029/2023, de autoria do Vereador Bartomélio Martins (Professor Bartô) (PT), que dispõe sobre a implementação do serviço de transporte de passageiros por motocicletas no Município. O projeto em questão foi rejeitado em 1ª primeira votação que ocorreu na semana anterior.

Randolpho destacou a importância de um debate para a aprovação de qualquer PL “vereador nenhum está obrigado a entrar no plenário com seu voto decidido antes de ouvir o debate, se fosse assim a gente podia suprimir a fase de discussão dos projetos, cada um lia em casa, chegava e votava.  A discussão é justamente para amadurecer o projeto e definir as conclusões”.

Dando continuidade, o advogado da Câmara relembrou que o PL está há mais de um ano na Casa Legislativa e também recordou a ideia inicial do projeto. “Nas nossas primeiras conversas, quando ele (se referindo ao representante da categoria, Jomar Presmic) procurou alguns vereadores, nós conversamos a respeito de um projeto que regulamenta o serviço de motofrete, a proposta dele era proibir o trabalho autônomo de motoboys fora de aplicativo, ele queria ter um controle, então todos os motoboys tinham que estar cadastrados em um uma plataforma de aplicativo”. Segundo Rodolpho, nas primeiras conversas não foi feita a discussão de transporte de passageiros, desta forma não teria nenhuma inconstitucionalidade no PL “regulamentar motofrete é legal, a minha opinião foi favorável, eu não podia dizer diferente, que inconstitucionalidade que há? Então, nessas várias reuniões com o senhor Jomar, eu afirmei para ele ‘tudo ok”, em mais de duas reuniões, ainda iria passar pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), pelo plenário, mas eu me posicionei favorável ao projeto por conta disso, porque regulamentava apenas motofrete”.

Randolpho explicou que o transporte de passageiros é um serviço público, desta forma a iniciativa do projeto é do Poder Executivo. “Quando entrou a proposta de regulamentar transporte de passageiros, pessoas (...) eu me posicionei contra (...) já é iniciativa privativa do Executivo”.

O advogado da Câmara apresentou o projeto de Lei inicial “fiz questão de escanear o mesmo arquivo que o vereador, autor do projeto, disponibilizou em grupos, em um grupo que não faço parte, mas que foi me passado, e com mais de 300 pessoas, em que ele disse, textualmente, que ‘Randolpho mentiu’ (...) queria passar página por página para os senhores, porque foi dito que 'Randolpho' deu o parecer e ao final desdisse”, salientou demonstrando a ausência de sua assinatura no documento.

“Voltando a lembrar que o plenário é soberano. Quando a assessoria jurídica emite algum parecer, emite um parecer opinativo, eu não tenho o poder de vincular o voto de nenhum vereador ao meu projeto (...) A assessoria jurídica de qualquer Casa, do Congresso Nacional ou de qualquer outra Câmara Municipal, ela emite um parecer técnico, o plenário é soberano para votar da forma que ele quiser votar”, disse.

Randolpho apresentou ainda conversas de whatsapp, do grupo 'privado' da CCJ, que circularam nas mídias sociais como um ataque ao Vereador Cristiano Gonçalves (MotoLink) (Solidariedade), relator da comissão e presidente da Comissão de Trânsito e Mobilidade Urbana. “É um grupo privado que possui cinco membros, nessas postagens houve uma montagem das conversas. Nesse vídeo colocaram o Vereador Cristiano, usando o microfone da rádio 'dele' dizendo que ele era contra o projeto porque não tinha parecer jurídico da assessoria, mas o vídeo dizia que o Cristiano liberou sim”, explicou o advogado enquanto exibia a montagem feita e a conversa original a qual a mensagem foi retirada "Bom dia! Está tudo certinho, pode liberar sim", recortaram apenas aquela frase da fala do Cristiano e jogou aquele print como sendo uma manifestação dele com relação ao projeto, só que essa fala do Cristiano não é em relação ao projeto. Os senhores lembram bem que o projeto, lá atrás (também mostrado pelo advogado), não foi liberado em grupo do whatsapp, alguém pediu reunião presencial, ele foi discutido em reunião presencial, está ali o print, demonstrando que a mensagem retirada de contexto é na verdade referente a uma Emenda feita pelo Vereador Marcos Fialho (PP).

O advogado da Câmara concluiu alertando aos vereadores que em recente decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) a divulgação de mensagens de whatsapp sem autorização de todos os interlocutores é um ato ilícito, podendo resultar em responsabilização civil por eventuais danos.

Ainda sobre os esclarecimentos, o Presidente da Câmara, Vereador Rafael Cassimiro (Filho do Zeca do Bar) (PL), parabenizou Randolpho pelos serviços prestados, reforçando sua confiança no advogado. Rafael ainda questionou os membros do grupo do whatsapp da CCJ a respeito do vazamento de informações privadas. “Isso não pode acontecer nessa Casa Legislativa, é um grupo sério, uma coisa séria, então isso é um crime e cabe até uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar”, finalizou o presidente.

 *texto da estagiária Alice Sarmento sob a supervisão de Mônica Bernardi