Projeto sobre o combate ao Assédio Moral na administração municipal é aprovado em 1ª votação

Ainda na reunião Ordinária da segunda-feira (13), foi aprovado, em 1ª votação, o Projeto de Lei (PL) 014/2024, de autoria da Vereadora Jamille Gomes (PT), que dispõe sobre o combate ao Assédio Moral no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional e do Poder Legislativo do município de Viçosa.

O assédio moral é a exposição de alguém a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas. Em documento, Jamille afirma que “o assédio moral constitui uma grave violação dos direitos humanos e laborais, causando danos psicológicos, emocionais e físicos às vítimas, além de comprometer o ambiente de trabalho e a qualidade dos serviços prestados à população”. Dessa forma, o PL busca promover um ambiente de trabalho digno, respeitoso e saudável no âmbito da administração pública municipal de Viçosa.

Em meio à Ordinária, a Vereadora Jamille declarou que propôs o projeto por diferentes motivos, dentre eles, a dificuldade de reconhecer os mecanismos que enquadram no assédio moral. “Diferente do assédio sexual, que está tipificado no Código Penal, o assédio moral ainda não está claramente definido na legislação em relação ao combate e a punição. Então, porque estamos propondo um projeto como este? Para incentivar o debate, incentivar que os servidores saibam identificar o que é assédio, saibam identificar como produzir provas (...), para a administração municipal criar mecanismos de prevenção para que isto não aconteça”. 

O Vereador Daniel Cabral (PCdoB) fez uso da palavra para sugerir que seja colocada uma Emenda que propõe campanhas de conscientização, com o uso de cartazes, dentro dos transportes públicos do Município, a fim de que mais pessoas reconheçam quais são as características do assédio moral. 

MATERNIDADE HSS

A Vereadora Jamille durante a Ordinária trouxe, mais uma vez à pauta, a situação em que se encontra a maternidade do Hospital São Sebastião (HSS). De acordo com a parlamentar, a maternidade está sem equipamentos básicos, com profissionais sobrecarregados e sem receber seus salários. “A gente não pode esperar uma tragédia acontecer. Nós já recebemos aqui, na tribuna desta Casa, situações de negligência em relação à maternidade do Hospital São Sebastião. (...) Eu faço parte do Comitê de Prevenção à Mortalidade Materno-Infantil e diversas vezes a gente analisa casos lá que poderiam ter sido evitados", disse. 

Jamille afirmou que levou o assunto para o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Viçosa (CISMIV) para fazer com que as prefeituras da região pudessem contribuir com essa questão, e que solicitou espaço em uma rádio do Município para falar sobre o assunto e 'não foi concedido'. Por fim, a parlamentar questionou “a vida das mulheres não importa? A vida das mães de Viçosa não importa? Eu espero que não aconteça nenhuma tragédia para as pessoas se mobilizarem em relação a situação da maternidade do Hospital São Sebastião”.

*texto da estagiária Maria Elisa Penna sob a supervisão de Mônica Bernardi