Projeto que dispõe sobre a realização de entregas por trabalhadores de aplicativos é aprovado

O Projeto de Lei (PL) nº 011/2024, de autoria do Vereador Bartomélio Martins (Professor Bartô) (PT), que dispõe sobre a realização de entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativos em condomínios verticais com notificação expressa nas plataformas digitais de delivery ou por telefonema no âmbito de Viçosa, foi aprovado em definitivo na reunião Ordinária da segunda-feira (20). 

O parlamentar Rogério Fontes (Tistu) (PP), em parceria com o Vereador Professor Bartô, propuseram uma emenda aditiva, que afirma que o PL não se aplica às entregas de produtos considerados pesados, tais como gás e compras de mercado, sendo que isto não se aplica aos profissionais contratados para realizar tais entregas, os quais são considerados aptos para o manuseio desses produtos, e três emendas modificativas, que estabelecem: medidas de proteção aos entregadores e segurança dos usuários que residem em condomínios verticais; a proibição ao consumidor de exigir que o entregador suba até o apartamento e adentre nos espaços de uso comum; e que, em casos de mobilidade reduzida e pessoa com deficiência, deve ser solicitado pelo cliente a entrega na porta. Além disso, Rogério também propôs uma emenda supressiva, que retira o parágrafo único do art. 3º do PL, que possui a seguinte redação: “Os consumidores que desejarem a subida do entregador até sua porta deverão solicitar tal feito ao entregador mediante gorjeta. E somente se o entregador aceitar a gorjeta, ele estará obrigado a subir”.

Rogério Fontes afirmou que as emendas foram feitas com o objetivo de “melhorar o projeto, pensando no bem-estar comum, pensando no bem-estar dos motoboys e, principalmente, do consumidor”. O Vereador Professor Bartô agradeceu ao colega pelas sugestões inseridas no PL e disse que o parlamentar “teve compromisso (...) com a categoria, se colocou à disposição para discutir o projeto”. 

“Quero agradecer e parabenizar a categoria pela postura de procurar esta Casa Legislativa sempre no diálogo, respeitando todos e todas vereadoras. É muito importante dizer isso aqui porque eu fico muito feliz que a Casa Legislativa esteja cumprindo o papel dela que é de fato dialogar com a população, dialogar com a categorias e que todos tenham uma participação”, afirmou Bartô durante a aprovação, por unanimidade, do PL, que segue agora para a sanção do prefeito. 

*texto da estagiária Maria Elisa Penna sob a supervisão de Mônica Bernardi