Câmara, Prefeitura e Autarquias prestam contas do 3º quadrimestre de 2023

A Audiência Pública de Prestação de Contas do 3º Quadrimestre de 2023 ocorreu, no plenário da Câmara Municipal de Viçosa, na terça-feira (02). A sessão cumpre as exigências do artigo 9º, parágrafo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/200, que tem como intuito promover a fiscalização e o controle dos gastos, além da transparência nas finanças públicas. Diante disso, prestaram contas os poderes Legislativo (foto) e Executivo e as autarquias: o IMAS (Instituto Municipal de Assistência aos Servidores); o IPREVI (Instituto de Previdência Municipal dos Servidores Públicos do Município de Viçosa); e o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). 

A Vereador Jamille Gomes (PT), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, dirigiu os trabalhos dos três primeiros órgãos, sendo a Câmara de Viçosa o primeiro deles. A Controladora Interna Legislativa, Clarice Ribeiro, que assessorou os parlamentares durante toda a audiência, e a Chefe da Seção de Contabilidade, Simone Coelho, foram responsáveis por apresentar a prestação de contas do Poder Legislativo Municipal. De acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA) o repasse anual estimado para o Legislativo era de R$ 10.578.000,00. Até dezembro de 2023, foram empenhados R$ 8.613.808,99 (84,05%) e executados R$ 8.238.070,47 (80,39%), sendo que, 98,47% do valor executado foi investido em despesas correspondentes à manutenção dos bens e serviços existentes, como pagamento dos servidores e consultorias, e 1,53% foi investido em bens duráveis. O total de entradas de recursos foi de R$ 13.157.733,83, e o total de despesas foi de R$ 11.057.806,94, dessa forma, o saldo de recursos foi de R$ 2.099,926,89. Além disso, foi dito que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Legislativo pode utilizar até 6% da receita corrente líquida do Município com a sua folha de pessoal, incluindo servidores, vereadores e as obrigações patronais, em 2023, a Câmara Municipal utilizou o correspondente a 1,30% do valor, demonstrando que a Casa Legislativa ficou abaixo do limite legal. O Vereador Marco Cardoso (Marcão Paraíso) (PRD), que participou da sessão, questionou sobre quais seriam as despesas com imóveis, que correspondeu a R$ 62.669,88, Simone afirmou que estes gastos são feitos para manter o funcionamento do anexo, onde funciona a Receita Federal, do almoxarifado e do arquivo. Sem mais perguntas, foi encerrada a apresentação, que está disponível no Portal Transparência para acesso de qualquer cidadão que tenha interesse.

Em seguida, foi a vez da prestação de contas do IMAS, representado pelo Presidente Dênio José Viana, pela Diretora Administrativo e Financeira, Rafaela de Cássia Firmino, e pela Chefe da Divisão de Contabilidade Mírian Célia de Sousa. Ao iniciar, Rafaela explicitou que as receitas financeiras do IMAS são provenientes da contribuição dos servidores efetivos e contratados, das Patronais (Prefeitura, Câmara, SAAE, IPREVI e o próprio IMAS) e das receitas patrimoniais e de aplicações financeiras. A projeção inicial do Instituto para cada um dos meses de 2023 era de R$ 1.145.643,50, totalizando R$ 13.747.722,00, já a receita realizada foi de R$ 13.215.254,68. A diretora explicou que os repasses realizados ficaram abaixo da projeção inicial devido ao “atraso nos repasses da Prefeitura, que fez um repasse bem significativo no mês de agosto e nos meses seguintes (...) fez apenas repasses pequenos”. No que tange às despesas, a projeção inicial era de R$ 13.747.722,00 e a receita realizada foi de R$ 14.469.150,05, gerando um déficit de R$ 392.950,89, correspondentes a boletos de farmácia e processos de licitação que têm vencimento para o ano de 2024. A Vereadora Jamille questionou sobre os repasses da Prefeitura e afirmou que “a gente já recebeu, inclusive, alguns ofícios do IMAS em relação a esta questão de atraso do repasse”. Dênio afirmou que “a gente fechou com um déficit em dezembro justamente por causa do repasse da Prefeitura”, além disso, o presidente disse que o Poder Executivo estava fazendo os repasses em dia em 2024, mas que, “com a implementação do novo software, eles estão tendo um pouco de dificuldade para fazer os lançamentos”, sendo assim, Dênio salientou que teve uma reunião com a Prefeitura e que a previsão é que no dia 10 de julho seja feito o repasse de um valor significativo para ajudar a  liquidar a dívida existente.

O terceiro órgão a prestar contas foi o IPREVI, representado pelo Diretor Geral, Edivaldo Antônio da Silva Araújo, pela Diretora Administrativo Financeira, Eliane Antônia dos Reis Pereira, e pela Chefe de Contabilidade e Recursos Humanos, Lucimara Rodrigues da Silva Dias. A meta de arrecadação do IPREVI era de R$ 21.125.000,00 e a receita realizada foi de R$ 21.567.467,26, correspondendo a 102,09% do total previsto. Já em relação às despesas, o previsto era de R$ 41.067.000,00 e a realizada foi de R$ 35.784.501,40, ou seja, 87,14% do que foi projetado. A Vereadora Jamille perguntou se o IPREVI espera este mesmo cenário de arrecadação para 2024, e o diretor Geral respondeu que “esperamos sim, apesar que tem dois momentos. Quando se fala de arrecadação, esse ano de 2024 foi um ano bom. (...) Na questão do investimento, que é receita também, a gente espera pelo menos chegar próximo a meta, porque este ano está ruim no investimento”. Além disso, Edivaldo afirmou que os repasses estão todos em dia. 

Dando continuidade à prestação de contas, o Vereador Rogério Fontes (Tistu) (PP), relator da Comissão de Finanças e Orçamento, substituiu a Vereadora Jamille e presidiu os trabalhos. O SAAE foi o próximo órgão a prestar contas, representado pelo Diretor Presidente, Eduardo Brustolini, e pelo Diretor Administrativo Financeiro, Manoel Miranda. Em relação às despesas, foram orçados R$ 38.665.000,00, empenhados R$ 31.453.020,68 e pagos R$ 28.332.605,18, já em relação à receita, foram orçados R$ 44.412.000,00 e arrecadados R$ 36.947.199,73. Além disso, os repasses concedidos corresponderam a R$ 5.749.233,02, sendo que todos eles foram feitos dentro dos prazos previstos. Rogério, então, questionou sobre o derramamento de chorume por parte dos caminhões de lixo do Município, assunto tratado no Projeto de Lei nº 015/2024, de autoria do Vereador Sérgio Marota (PP), que foi aprovado em definitivo na Casa Legislativa na reunião Ordinária da segunda-feira (01), diante disso, o parlamentar perguntou se o SAAE tem notificado a empresa responsável pelo serviço. Eduardo Brustolini afirmou que tem contactado a empresa e notificado de todas as ocorrências nesse sentido, e que foi feito um processo interno com todas essas notificações para, ao final do contrato, cobrar judicialmente “todos os prejuízos causados com essas situações ocorridas”. O servidor do SAAE, Fábio Barbosa, fez uso da palavra para questionar os diretores sobre o concurso previsto, quantas vagas terão e se vai provocar a redução de cargos comissionados de caráter amplo. O diretor Presidente respondeu que a previsão é de que tenham em torno de 28 vagas e afirmou que “a ideia é realmente essa, que com o SAAE tendo um maior quadro efetivo, que isso aí sim, acabe possibilitando maior utilização dos recursos efetivos”. 

Por último, a Prefeitura Municipal também prestou contas, representada pela Secretária de Finanças, Eloisa Helena de Souza Duarte, e pela Coordenadora Financeira, Thayse Santana da Silva. Dando início, foram apresentadas as arrecadações do Executivo, como IPVA, ICMS e diversas outras, sendo que o total arrecadado até dezembro foi de R$ 313.374.371,65. No que tange às despesas municipais, o empenho fica totalizado em R$ 127.897.616,99, enquanto o valor realizado fechou em R$ 54.899.680,96, não havendo mais despesas a pagar. O Vereador Rogério questionou sobre o valor nulo de restos a pagar, “não houve resto a pagar em 2023?”, perguntou. Eloisa Helena afirmou que “eu apresentei aqui o resto a pagar de 2022, pagos em 2023”, e em seguida disse que o resto a pagar de 2023 para 2024, ainda será apresentado. Rogério também perguntou qual o valor gasto com pessoal no ano de 2023, a secretária afirmou que não possuía o valor exato em mãos mas que o parlamentar poderia solicitar, posteriormente, o envio das despesas com funcionários. 

*texto da estagiária Maria Elisa Penna sob a supervisão de Mônica Bernardi