Vereador faz Representação ao MP sobre a Saúde e Infraestrutura do Município

O Vereador Daniel Cabral (PCdoB) apresentou e teve aprovadas as Representações n°s 023 e 024/2024, durante a reunião Ordinária da segunda-feira (01), ambas encaminhadas ao Ministério Público. Na Representação 023, o parlamentrar apresenta indícios de irregularidades cometidos pelo Poder Executivo, tanto em relação à quantidade excessiva de pessoas no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES), que segundo o Daniel, 'aparentemente não prestam serviço no local', quanto em relação a suspeita de que o Executivo possa estar mascarando a verdadeira situação do número de equipes atuando na atenção primária para que possa manter o volume de recursos que recebe a nível federal.

Em documento, o Vereador Daniel explica que “em razão da alta demanda da população viçosense pelos serviços públicos de saúde como consultas, exames e cirurgias, que o Sistema de Saúde não está conseguindo suprir, há a existência de uma Policlínica de Viçosa que de acordo com o CNES possui o registro de duas Equipes de Saúde da Família (ESFs) e uma equipe de Saúde, na hora, atuando. Entretanto, também é um fato amplamente divulgado que a Prefeitura de Viçosa inaugurou um Centro de Saúde 24 horas no mesmo local, que se encontra a Policlínica, usando duas equipes terceirizadas para oferecer serviço de Pronto Atendimento, mas das três equipes cadastradas no CNES, aparentemente apenas uma está efetivamente atuando na Policlínica, sendo as demais deslocadas para o serviço de Pronto Atendimento e uma das duas equipes de Saúde da Família foi realocada na Unidade Básica de Saúde criada no Bairro de Fátima, o que também aparentemente não ocorreu uma devida autorização do Governo Federal”, conta o parlamentar destacando que uma vez que estão cadastrados e os recursos para manutenção das equipes está sendo repassado, o Poder Executivo Municipal não pode reduzir as equipes de atenção primária. 

Daniel conclui afirmando sobre a necessidade de apuração dos fatos alegados e sobre a gestão na Policlínica de Viçosa, especialmente quanto à redução das equipes primárias e a terceirização dos serviços de Pronto Atendimento, pedindo para que a Secretaria de Saúde preste esclarecimentos, assim como a averiguação da legalidade no que tange a transferência de equipes de saúde para outras unidades sem a devida autorização ou notificação ao Governo Federal. 

Já a Representação n° 024 diz respeito ao possível descumprimento de Normas Urbanísticas e Solicitação de Destinação de Recursos, devido a quantidade significativa de bairros que ainda não foram asfaltados no Município. O Vereador Daniel salienta o transtorno que a ausência de pavimentação asfáltica causa aos moradores, especialmente em relação ao acesso ao transporte público, citando o exemplo do Bairro Coelhas, que devido a expansão repentina possui diversas ruas sem o asfalto necessário. “Na realidade atual o Município dispõe de recursos significativos para a infraestrutura, uma prova disso foram as licitações públicas de bloquetes (...) que totalizaram 5,5 milhões de reais gastos, o que evidencia ainda mais o descaso com a região das Coelhas”, afirma.

O parlamentar pede para que as medidas judiciais e administrativas cabíveis sejam tomadas para “sanar as irregularidades identificadas, havendo a investigação das normas descumpridas as consequências na concretização de efetiva mobilidade urbana do grupo afetado”. 

PROJETOS APROVADOS 

Para além das Representações, o Vereador Daniel teve quatro Projetos de Lei (PLs) aprovados, em definitivo, durante reunião Extraordinária, realizada logo após a Ordinária.

Com o objetivo de dispor sobre a obrigatoriedade de revisão anual das linhas de transporte público no município de Viçosa com base na participação social, o PL 025/2024 visa a melhoria do atendimento à população, garantindo um aprimoramento no serviço ao se adequar às necessidades de quem o utiliza. 

Já o Projeto de Lei n° 026/2024, dispõe sobre o reconhecimento do Estado de Emergência Climática e estabelece meta de neutralização das emissões de gases de efeito estufa em Viçosa até 2050. Em justificativa, o parlamentar explica que o principal objetivo da Lei é “garantir o direito da população atual ao acesso a um futuro mais sustentável e harmônico com o meio ambiente”, tendo medidas tanto para a redução da emissão de gases, quanto para a maior inclusão da população no assunto. 

Já o PL 027/2024, dispõe sobre a instituição do Fórum Municipal de Promoção de Saúde Mental no município de Viçosa e dá providências, visando proporcionar um espaço democratico e participativo para a construção e acompanhamento de políticas públicas voltadas ao tema no Município. “Ao institucionalizar um espaço de discussão, planejamento e avaliação contínua, o Município estará mais preparado para enfrentar os desafios relacionados à saúde mental de forma integrada e eficaz”, afirma o Vereador Daniel.

Por fim, projeto 028/2024 tem como objetivo alterar os dispositivos da Lei Municipal n° 2.277/2012, que por sua vez, dispõe sobre a colocação de mesas, cadeiras, mercadorias e mobiliários em calçadas por bares, restaurantes e similares. Daniel explica que a proposta pretende regular a utilização de áreas testadas de imóveis e calçadas para a colocação dos itens já citados e afirma que a modificação visa incentivar o empreendedorismo e a geração de renda, especialmente para pequenos negócios e empreendedores individuais.

“Isso porque permitir a utilização dessas áreas para estabelecimentos comerciais contribui para a dinamização do comércio local, fortalecendo a economia municipal, já que muitas vezes, vendedores ambulantes e pequenos comerciantes dependem, dessas áreas para sustentar suas famílias” e garante que permitir o uso de forma regulamentada proporciona maior inclusão e oferece oportunidade de trabalho para diversos grupos da sociedade.