Vereador aprova Projeto de Lei que garante Direito dos servidores

O Projeto de Lei (PL) nº 053/2024, de autoria do Vereador João Januário (João de Josino) (PSD), foi aprovado em Extraordinária, realizada logo após a reunião Ordinária ainda da segunda-feira (25), com o placar de nove votos favoráveis e um contrário.

O PL pede que seja considerado o período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para a contagem do tempo para aquisição do adicional de serviço e da licença de assiduidade. Em justificativa ao projeto, o parlamentar afirmou que, durante a pandemia, a contagem de tempo para efeito de aquisição adicional de tempo de serviço e da licença prêmio por assiduidade foi suspensa. O PL ainda afirma que  esse período pode ser considerado sem gerar efeitos financeiros imediatos, não atribuindo despesas não previstas ao orçamento municipal.

Durante a Ordinária, o Vereador João justificou a necessidade do projeto de Lei, explicando que o PL não irá gerar impacto financeiro, tendo em vista que já é um direito dos servidores. “Tem vários servidores que querem aposentar e estão aí esperando, trabalhando para chegar e para aposentar”, afirmou o parlamentar. João finalizou a sua fala pedindo apoio aos colegas para que a Lei pudesse ser aprovada.

No decorrer da discussão sobre o projeto, alguns vereadores comentaram o assunto. Gilberto Brandão (PRD) parabenizou o autor do PL pela iniciativa e acrescentou: “realmente é de suma importância esse projeto”. Já a Vereadora Jamille Gomes (PT) usou a palavra para demonstrar seu apoio aos servidores.

Marcos Fialho (PP) declarou que é a favor de que os servidores tenham acesso aos seus direitos estabelecidos pela legislação, parabenizou o colega, o Vereador João, pelo empenho e esforço, porém afirmou que acredita que este "não é um Projeto que é da nossa competência propor, é da competência do Poder Executivo. (...) Meu posicionamento não é contra o Projeto, é contra a forma que está sendo colocado aqui (...). O Projeto é do Poder Executivo, uma vez que nós estamos antecipando a despesa para o Executivo”.

A fala de Marcos gerou alguns comentários. A Vereadora Jamille contou que abordou o assunto por uma ótica diferente: “muitas vezes, dentro dessa Casa, nessa gestão, se não fosse a Câmara, muitos debates não teriam sido feitos”. Além disso, a parlamentar destacou a importância de se debater o assunto na Câmara a fim de reconhecer o papel dos servidores. João também argumentou: “esse Projeto não está criando despesa, a despesa já existe, é um direito que nós temos de receber. Por exemplo, eu estou com 40 anos de Casa, vou ter que trabalhar mais um ano e sete meses para receber um quinquênio. Isso é um direito meu, já está no sistema, já está no orçamento”.

Gilberto ainda destacou que “a maioria das ações que foram resolvidas na cidade partiu desta Câmara Municipal”, ressaltando  a importância de se resolver a situação para que possa beneficiar os servidores. Já a Vereadora Vanja Honorina (UNIÃO), destacou: “eu comungo com o que a Vereadora Jamille disse. (...) Se é direito dos servidores, pois então que eles tenham atendido o seu direito como todos os demais servidores sempre tiveram”. Por fim, Robson Souza (PSB) cumprimentou o Vereador João por propor um Projeto "de suma importância" e complementou: “o nosso mandato foi e será sempre voltado aos direitos dos servidores, caso não cause impacto no financeiro do Município".

*texto da estagiária Cecília Ribeiro sob a supervisão de Mônica Bernardi