Projeto que proíbe contratação ou nomeação por crimes de maus tratos a animais é aprovado em 1ª Votação

Durante a reunião Ordinária da segunda-feira (02), o Projeto de Lei (PL) n° 051/2024, de autoria da Vereadora Marly Coelho (PRD), foi aprovado em primeira votação por unanimidade. O PL tem como proposta impedir que pessoas que foram condenadas por maus tratos a animais não sejam contratadas ou nomeadas para cargos públicos no município de Viçosa. Em justificativa ao Projeto, a parlamentar considera a importância de se preservar políticas públicas direcionadas à proteção animal, o que reflete o compromisso e a ética na administração pública. “Ao estabelecer essa vedação, garantimos que aqueles que ocupam funções de responsabilidade não possuam um histórico que contrarie os princípios de respeito e dignidade aos animais”, declarou Marly. 

No decorrer da Ordinária, a vereadora ainda ressaltou que, todos os dias, acontecem várias situações de maus tratos aos animais no Município: “As pessoas cometem maus tratos como se não fosse nada. (...) Esse projeto é para que as pessoas comecem a ter responsabilidade com esses animais que estão em sua posse”, disse Marly. A parlamentar também destaccou a necessidade de ensinar toda a sociedade que não é mais aceitável praticar maus tratos, afirmando que o PL ajudará neste processo, dessa forma, o projeto de Lei se faz importante para que haja responsabilidade na gestão pública, além de deixar claro o posicionamento do município de Viçosa e ajudar a combater os maus tratos a animais na cidade.

RECURSOS PARA CAUSA ANIMAL

Ainda na reunião Ordinária, a Vereadora Marly, que tem como pauta principal de seu mandato a causa animal, falou sobre os recursos financeiros destinados ao movimento: “Semana passada estive em Brasília e procuramos saber quais os recursos a gente poderia acessar diretamente para a causa animal, para que o recurso não chegue na Prefeitura, na Secretaria de Saúde, na Secretaria de Assistência Social, ou qualquer outra e a gente não consiga acessar”, contou a parlamentar. Essa medida foi tomada porque, segundo Marly, “infelizmente não existe uma rubrica que trate do bem-estar animal no Governo Federal. (...) O único recurso que pode ser acessado, no momento, é o do Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos'", recurso este que está sendo insuficiente.

Por fim, a vereadora afirmou que as castrações feitas no Município são de recurso próprio, repassado pelo Município, porém, neste ano as castrações foram feitas por intermédio de Emendas Impositivas. Diante disso, Marly salientou: “Eu queria agradecer a maioria dos meus colegas.  Ainda não conversei com todo mundo, mas vamos trazer quem foi que empenhou as Emendas Impositivas. Os colegas entenderam que esta é uma pauta necessária, é uma pauta que a gente não consegue acessar recursos públicos federais, e estão aí empenhando suas Emendas Impositivas para que a gente também cuide do bem-estar animal”.

Em contexto, as Emendas Impositivas são um instrumento através do qual uma porcentagem da Receita Corrente Líquida (RCL), prevista no Projeto de Lei do Orçamento Anual, para os exercícios seguintes, tem sua destinação definida pelos vereadores.

*texto da estagiária Cecília Ribeiro sob a supervisão de Mônica Bernardi