Plano Municipal de Educação de Viçosa completa 10 anos e vereador cobra atualização
Na reunião ordinária da última segunda-feira (17), o plenário aprovou uma indicação do vereador Idelmino Ronivon (PCdoB) que solicita ao Executivo o envio de um novo projeto de lei para atualização do Plano Decenal Municipal de Educação (PDME). A medida está prevista no artigo 11 da Lei 2487/2015, que estabeleceu o plano vigente e determinou que, até o final do primeiro semestre do último ano de sua vigência, o Executivo deve encaminhar à Câmara um projeto para o decênio subsequente.
O PDME, sancionado em 2015, tem validade de dez anos e foi criado para alinhar as políticas educacionais do município às diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE). Entre seus objetivos estão a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar, a superação das desigualdades educacionais e a melhoria da qualidade da educação.
De acordo com o vereador Idelmino Ronivon, é essencial que o Executivo cumpra a determinação legal e envie um novo plano para análise e aprovação da Câmara. “Precisamos garantir a continuidade das políticas públicas educacionais e adequar as metas do plano às necessidades atuais do município. Não podemos deixar que o prazo vença sem a devida renovação do plano”, afirmou o parlamentar.
O Plano Decenal Municipal de Educação é acompanhado e monitorado por diversas instâncias, incluindo a Secretaria Municipal de Educação, a Comissão de Educação da Câmara, o Conselho Municipal de Educação, o Conselho do FUNDEB e o Conselho de Alimentação Escolar. Essas entidades têm a responsabilidade de divulgar os resultados do monitoramento e sugerir políticas públicas para garantir o cumprimento das metas estabelecidas.
A legislação também determina a realização de pelo menos duas conferências municipais de educação ao longo do decênio, com o objetivo de avaliar a execução do PDME e subsidiar a elaboração do próximo plano. O texto da lei estabelece que o novo projeto deve contemplar um diagnóstico atualizado da educação no município, além de diretrizes, metas e estratégias para os próximos dez anos.