Projeto de lei busca facilitar transporte para pessoas com mobilidade reduzida

O vereador Raphael Gustavo (PSD) protocolou na Câmara Municipal de Viçosa o Projeto de Lei nº 06/2025, que prevê a autorização para que motoristas de aplicativos realizem paradas em qualquer ponto da via para embarque e desembarque de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Atualmente, as leis de trânsito impõem restrições à parada de veículos em determinados locais, o que pode dificultar o acesso dessas pessoas ao transporte. Além disso, a infraestrutura urbana nem sempre favorece a acessibilidade, criando barreiras para quem possui mobilidade limitada.

Para garantir a segurança no trânsito, o projeto estabelece requisitos específicos para essas paradas. Entre as exigências, estão: a responsabilidade do motorista em assegurar a segurança do passageiro e dos demais usuários da via; a realização da parada em locais visíveis e que não comprometam o fluxo de veículos, entre outras regras.

Na justificativa do PL, o autor argumenta que as medidas propostas não comprometerão a segurança viária, pois as paradas serão feitas respeitando a fluidez do trânsito. “Este projeto de lei representa um passo importante para promover a inclusão de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, permitindo-lhes maior liberdade de locomoção e acesso ao transporte urbano de forma mais eficiente e acessível”, destaca o vereador Raphael Gustavo, que citou como exemplo o caso de uma moradora da rua Doutor Brito, no Centro, que possui deficiência e utiliza com frequência o carro de aplicativo. “Precisamos entender as exceções e adaptar as leis para isso”, enfatizou Raphael.

Antes de ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, o PL foi encaminhado para a Comissão Municipal de Trânsito e Transporte, onde passará por análise técnica.